Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 74 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Ofende os princípios da antiguidade e da proporcionalidade a vedação de que servidor dispute remoção antes de três anos. II. O TCU não dispõe de poder para rever decisão judicial transitada em julgado, nem para suspender benefícios garantidos por sentença. III. O prazo decadencial da Lei nº 9.784/99 não se consuma entre a concessão de aposentadoria e o julgamento pelo TCU.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma assertiva está correta.
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Análise das assertivas
A banca adotou a jurisprudência de que regra infralegal que impede o servidor de disputar remoção antes de 3 anos fere a antiguidade e a proporcionalidade, por criar restrição que o art. 36 da Lei 8.112/1990 não prevê.
O TCU exerce controle administrativo e não pode rever coisa julgada nem suspender benefício garantido por sentença.
A aposentadoria é ato complexo e só se aperfeiçoa com o registro pelo TCU, por isso não corre antes dele o prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999. Desde o Tema 445 do STF, porém, o TCU tem 5 anos, contados da chegada do processo, para julgar a legalidade da concessão inicial.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também é verdadeira (ver assertiva III).
Errada: a II também é verdadeira — o TCU não pode desconstituir coisa julgada (ver assertiva II).
Errada: a I também é verdadeira para a banca (ver assertiva I).
Correta: as três assertivas são verdadeiras (ver comentários de cada uma). Sobre a III, a aposentadoria é ato complexo e só se aperfeiçoa com o registro no TCU, por isso o art. 54 da Lei 9.784/1999 não corre antes dele. Hoje há, porém, o prazo de 5 anos do Tema 445 do STF para o próprio julgamento pelo TCU.
Errada: as três assertivas são verdadeiras.
O Tema 445 do STF (2020) passou a impor ao TCU o prazo de 5 anos, contados da chegada do processo, para julgar a concessão inicial. A assertiva III continua correta quanto ao art. 54 da Lei 9.784/1999, e o gabarito D se mantém.
Para aprofundar
Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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