Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Impedida a parte de participar de concorrência pública, é devida indenização pela Teoria da Perda de uma Chance, equivalente ao benefício que teria auferido se vencedor. II. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo sem obrigação legal, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros. III. A Administração pode unilateralmente suprimir vantagem funcional concedida por decisão transitada em julgado, se houver alteração da situação de fato ou de direito.
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma assertiva está correta.
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Análise das assertivas
A perda de uma chance indeniza a oportunidade séria e real que se perdeu, em valor proporcional à probabilidade de êxito, e não o benefício que se teria se a parte vencesse a concorrência.
Pela teoria dos motivos determinantes, os motivos declarados vinculam o ato, mesmo quando a motivação não era obrigatória. Se forem falsos ou inexistentes, o ato é inválido.
A vantagem assegurada por coisa julgada só pode ser afastada pelas vias próprias, com o devido processo, e não por supressão unilateral da Administração.
Comentário de cada alternativa
Correta: só a II é verdadeira. A I é falsa porque a perda de uma chance indeniza a chance perdida, e não o benefício integral. A III é falsa porque a vantagem assegurada por coisa julgada não pode ser suprimida por mero ato unilateral da Administração.
Errada: a I é falsa — a indenização pela perda de uma chance não equivale ao proveito que se teria com a vitória (ver assertiva I).
Errada: a III é falsa — a Administração não pode desconstituir unilateralmente o que foi assegurado por decisão transitada em julgado (ver assertiva III).
Errada: I e III são falsas (ver assertivas I e III).
Errada: a II é verdadeira — teoria dos motivos determinantes (ver assertiva II).
Corrente oposta
O STF, no Tema 494 da Repercussão Geral, entende que a sentença que garante percentual remuneratório perde eficácia com a incorporação definitiva superveniente. Isso permite sustentar que mudanças de fato ou de direito fazem cessar a eficácia da coisa julgada sem ação rescisória.
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