Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 71 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. É direito dos servidores públicos civis e militares da União o adicional de hora extra de no mínimo 50%. II. Os juros compensatórios na desapropriação são incabíveis em se tratando de terras improdutivas para reforma agrária. III. A indenização por dano ambiental de extração mineral irregular deve equivaler à CFEM.
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstá correta apenas a assertiva III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma assertiva está correta.
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Análise das assertivas
O adicional de hora extra (art. 7º, XVI, CF) vale para os servidores civis (art. 39, §3º), mas não está entre os direitos estendidos aos militares (art. 142, §3º, VIII).
Os juros compensatórios remuneram a perda de renda. Desde as MPs 1.901-30/1999 e 2.027-38/2000, exige-se prova da perda efetiva de renda e veda-se a incidência quando os graus de utilização e de eficiência forem zero, o que afasta os juros na desapropriação de terras improdutivas.
A CFEM é contraprestação pela exploração mineral lícita. A reparação do dano ambiental por extração irregular deve ser integral e apurada no caso concreto, sem se limitar ao valor da CFEM.
Comentário de cada alternativa
Correta: só a II é verdadeira para a banca. A I é falsa porque os militares não têm direito a hora extra (art. 142, §3º, VIII, CF), e a III é falsa porque a indenização ambiental não se confunde com a CFEM.
Errada: a III é falsa — a CFEM remunera a exploração lícita e não serve como medida da reparação do dano ambiental (ver assertiva III).
Errada: a I é falsa — o art. 142, §3º, VIII, da CF não estende aos militares o adicional de hora extra (ver assertiva I).
Errada: I e III são falsas (ver assertivas I e III).
Errada: a II é verdadeira para a banca (ver assertiva II).
Corrente oposta
A assertiva II generaliza: o STJ admite juros compensatórios sobre imóvel improdutivo até 26/09/1999 (Tema 280) e, depois, quando o expropriado prova perda de renda e o grau de utilização não é zero (Tema 282).
Para aprofundar
Tema 280 do STJTema 282 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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