Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 524 do STF
Tese firmada
A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 83Direito Previdenciário
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 76Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Benefícios por Incapacidade: Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.