Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 83 — PGE-AM 2022 · FCC
Arquimedes é servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Saúde do Estado do Amazonas, como motorista de ambulância. Após 10 anos de serviço público, um acidente automobilístico fora do local de trabalho ocasionou a perda total da sua visão, o que o incapacitou para a atividade. Arquimedes ingressa com pedido de aposentadoria por invalidez permanente em 20/10/2020, sendo atestado pelo laudo médico de 10/01/2021 a sua incapacidade permanente pela perda da visão, o que é deferido pelo órgão previdenciário estadual, publicada em 12/02/2021. Considerando o que dispõe a Lei complementar do Estado do Amazonas no 30 de 27/12/2001, Arquimedes receberá a aposentadoria por invalidez com proventos
- Aproporcionais e com efeitos financeiros a partir de 12/02/2021.
- Bintegrais e com efeitos financeiros a partir de 12/02/2021.
- Cintegrais e com efeitos financeiros a partir de 10/01/2021.
- Dintegrais e com efeitos financeiros a partir de 20/10/2020.
- Eproporcionais e com efeitos financeiros a partir de 10/01/2021.
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Comentário de cada alternativa
Como o acidente ocorreu fora do serviço, a regra seriam proventos proporcionais. Mas a cegueira está no rol de doenças graves da LC estadual 30/2001, o que garante proventos integrais. E os efeitos financeiros não começam na publicação: começam na data do laudo médico.
Pegadinha: Leva o candidato a aplicar a proporcionalidade só porque o acidente não foi em serviço.Os proventos são integrais, porque a cegueira é doença grave prevista em lei. O erro está no termo inicial: pela LC 30/2001, os efeitos financeiros retroagem à data do laudo que atestou a invalidez, e não à publicação do ato.
Pegadinha: Acerta a integralidade, mas erra o termo inicial ao usar a data da publicação.A cegueira consta do rol de doenças graves da LC estadual 30/2001, o que assegura proventos integrais mesmo sem relação com o serviço (o Tema 524 da Repercussão Geral do STF exige rol taxativo em lei). Os efeitos da aposentadoria por invalidez contam da data do laudo médico que atestou a incapacidade (10/01/2021). O fato de o acidente ter ocorrido fora do trabalho não afasta a integralidade, que decorre da natureza da doença.
O requerimento administrativo (20/10/2020) não fixa o início dos efeitos. A invalidez só foi comprovada pelo laudo de 10/01/2021, e é a partir dele que a aposentadoria produz efeitos.
Pegadinha: Usa a data do requerimento, como ocorre em benefícios do RGPS.O termo inicial (data do laudo) está certo, mas os proventos são integrais, e não proporcionais. A cegueira está no rol de doenças graves da legislação estadual.
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