Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 82 — PGE-AM 2022 · FCC
Considere as afirmações abaixo, com base no que prevê a Lei Estadual do Amazonas no 5.633/2021. I. A alíquota do participante do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Estado do Amazonas será de 8,5% da parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo cabível realizar contribuições facultativas adicionais. II. Será obrigatória a adesão ao RPC do Estado do Amazonas aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado que ingressaram após a vigência da Lei no 5.633/2021, com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. III. A alíquota máxima do patrocinador do RPC do Estado do Amazonas não poderá superar 7,5%, ainda que o participante realize contribuição superior a 8,5%. IV. Será facultativa a adesão ao RPC do Estado do Amazonas aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado que ingressaram antes da vigência da Lei no 5.633/2021, com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, mas os mesmos poderão aderir até o prazo de 180 dias da vigência da Lei no 5.633/2021, cuja opção terá caráter irrevogável e irretratável. Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BIII e IV.
- CI e IV.
- DII e IV.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
A Lei 5.633/2021 permite ao participante fazer contribuições facultativas adicionais, sem contrapartida do patrocinador. Por isso é falso dizer que essas contribuições não são cabíveis.
Para os servidores efetivos que ingressaram após a vigência da lei e recebem acima do teto do RGPS, a lei prevê vinculação automática ao RPC. A banca tratou essa vinculação como adesão obrigatória.
A contribuição do patrocinador é paritária à do participante, limitada à alíquota máxima prevista em lei (8,5%), e não a 7,5%. As contribuições facultativas acima desse limite não geram contrapartida.
Os servidores que ingressaram antes da lei podem aderir facultativamente ao RPC, dentro do prazo legal de opção. A opção é irrevogável e irretratável, nos termos da lei estadual; o art. 40, §16, da CF exige apenas que ela seja prévia e expressa.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Correta: apenas II e IV são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: I e III são falsas (ver assertivas I e III).
Corrente oposta
O art. 40, §15, da CF condiciona a vinculação ao regime complementar à prévia e expressa opção do servidor. Por isso, parte da doutrina entende que a adesão nunca é obrigatória: a inscrição automática apenas admite desistência posterior.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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