Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — PGE-AM 2022 · FCC
A Fazenda Pública do Estado está sendo executada perante a Justiça do Trabalho por crédito trabalhista decorrente de sentença proferida em ação ajuizada pelo ex-empregado Ptolomeu, que laborou para a empresa Céu Azul Eventos Ltda., empresa que manteve contrato com o Estado, tendo a sentença transitado em julgado há 3 anos, sendo que o autor deixou de cumprir determinação judicial na execução logo após o trânsito em julgado da decisão. Como matéria de defesa, poderá a Fazenda Pública
- Aalegar prescrição total, eis que já houve decurso de prazo de 2 anos para a execução em face da Fazenda Pública, que goza de privilégio legal na hipótese.
- Brequerer a decretação da prescrição, desde que tenham decorridos mais de 2 anos da ciência do despacho que o autor deixou de cumprir a determinação judicial na execução, cuja decisão não pode ser proferida de ofício.
- Crequerer a decretação da prescrição intercorrente, a qual independe de requerimento do executado, desde que tenham decorridos mais de 2 anos da ciência do despacho que o autor deixou de cumprir a determinação judicial na execução.
- Dalegar decadência, eis que já houve decurso de prazo para a execução em face da Fazenda Pública, que goza de privilégio legal na hipótese.
- Earguir prescrição intercorrente, na medida em que já decorreu o prazo legal mínimo de 3 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Comentário de cada alternativa
Na execução trabalhista não há prescrição "total" pelo simples decurso de 2 anos do trânsito em julgado, nem privilégio específico da Fazenda nesse ponto. O que existe é a prescrição intercorrente de 2 anos, contada da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial (art. 11-A, CLT).
Pegadinha: Troca a prescrição intercorrente por uma suposta prescrição total contada do trânsito em julgado.O prazo de 2 anos e o termo inicial estão certos (art. 11-A, §1º, CLT). O erro está no final: a prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição (art. 11-A, §2º, CLT).
Pegadinha: Acerta o prazo e o termo inicial, mas nega a declaração de ofício.O art. 11-A da CLT prevê prescrição intercorrente de 2 anos na execução trabalhista. O prazo flui a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial (§1º), e ela pode ser declarada de ofício (§2º). Como o autor descumpriu a ordem logo após o trânsito em julgado, há 3 anos, o prazo bienal já se consumou.
A inércia do exequente na execução gera prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT), e não decadência. Também não existe privilégio da Fazenda nesse ponto.
Pegadinha: Troca prescrição por decadência.O prazo da prescrição intercorrente trabalhista é de 2 anos, e não de 3. Ele é contado do descumprimento da determinação judicial, e não do trânsito em julgado (art. 11-A, §1º, CLT).
Pegadinha: Altera o prazo e o termo inicial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução
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