Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — PGE-AM 2022 · FCC
Platão propõe ação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lua Nova Conservação e Asseio Ltda., empresa que manteve contrato de limpeza com o Estado na área da educação. Elegeu o polo passivo com a sua ex-empregadora e também em face da Fazenda Pública do Estado. Em primeira audiência a empresa Lua Nova não se faz presente, comparecendo apenas seu advogado, comparecendo o Estado na pessoa do Procurador, ofertando contestação. Nessa situação, à luz do que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
- Ao juiz deverá decretar apenas a revelia da empresa Lua Nova, não podendo aplicar pena de confissão, uma vez que presente o advogado, independentemente ou não de ofertar defesa.
- Ba simples apresentação de contestação da Fazenda Pública tem o condão de impedir seja decretada a revelia da 1a reclamada Lua Nova, uma vez que havendo pluralidade de réus não se poderá decretar a revelia pela ausência de um deles, se o outro contestar a ação.
- Co juiz deverá decretar a revelia e confissão da empresa Lua Nova, ainda que o advogado apresente contestação oral em audiência, encerrando a instrução processual de imediato.
- Dhavendo a contestação da Fazenda Pública, por expressa determinação legal, a revelia imputada à empresa Lua Nova não acarretará a consequente pena de confissão à mesma, desde que a contestação do Estado do Amazonas aborde também matéria fática acerca dos pedidos elencados na inicial.
- Ea mera contestação da Fazenda Pública do Estado não tem o condão de afastar a pena de confissão que deve ser imputada à empresa Lua Nova, além do que estando presente apenas o seu advogado, o mesmo não poderá ofertar contestação oral.
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Comentário de cada alternativa
Quando o reclamado falta e só o advogado comparece, a revelia é decretada com seus efeitos, inclusive a confissão ficta, salvo as exceções do art. 844, §4º, da CLT. A presença do advogado só permite que se aceitem a contestação e os documentos apresentados (art. 844, §5º, CLT); ela não afasta, por si, a confissão.
Pegadinha: Atribui à simples presença do advogado um efeito que a lei não dá a ela.A contestação de um corréu não impede que a revelia seja decretada. O que ela faz é afastar o efeito material da revelia (presunção de veracidade) quanto aos fatos comuns contestados (art. 844, §4º, I, CLT).
Pegadinha: Confunde a decretação da revelia com os efeitos dela.Se o advogado do reclamado ausente apresentar contestação, ela deve ser aceita (art. 844, §5º, CLT). Além disso, a contestação do Estado afasta a confissão quanto aos fatos comuns, de modo que a instrução não se encerra de imediato.
O art. 844, §4º, I, da CLT (Reforma Trabalhista) diz que a revelia não produz efeito se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação. A ressalva "desde que aborde matéria fática" decorre da lógica do dispositivo: a contestação do corréu só aproveita ao revel quanto aos fatos comuns que efetivamente impugnar.
A alternativa erra duas vezes. A contestação do Estado afasta a confissão quanto aos fatos comuns (art. 844, §4º, I, CLT), e o advogado do reclamado ausente pode apresentar defesa, que será aceita (art. 844, §5º, CLT).
Pegadinha: Nega o §5º do art. 844, incluído pela Lei 13.467/2017.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Audiência, Conciliação, Arquivamento, Revelia e Confissão; Resposta do Réu: Contestação, Exceções e Reconvenção
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