Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — PGE-AM 2022 · FCC
Aristóteles propõe reclamatória trabalhista em face da empresa Deuses do Olimpo Ltda., que era contratada do Estado W para serviços de manutenção de rodovias estaduais, requerendo também a responsabilidade do Estado por eventuais créditos decorrentes da procedência dos pedidos. Na hipótese de haver alguma condenação em face da empresa prestadora de serviços, em caso de sua insolvência,
- Aa Fazenda Pública não poderá ser condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, eis que a sua responsabilidade é de caráter eventual, apenas abrangendo verbas decorrentes do contrato de trabalho inadimplido pela empresa prestadora de serviços.
- Bserão devidos honorários sucumbenciais também pela Fazenda Pública, em patamar não superior a 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, independentemente de o autor estar ou não assistido pelo sindicato da categoria.
- Ca Fazenda Pública não poderá ser condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, por expressa determinação legal e prerrogativa que visa salvaguardar o erário público, aplicável ao Processo do Trabalho.
- Dserão devidos honorários sucumbenciais também pela Fazenda Pública, em patamar não superior a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, apenas na hipótese de o autor estar assistido pelo sindicato da categoria.
- Ecabível a cobrança para a Fazenda Pública de honorários sucumbenciais de até 30% do valor que resultar da liquidação de sentença, independentemente de o autor estar assistido ou não pelo sindicato da categoria.
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Comentário de cada alternativa
O art. 791-A da CLT prevê honorários de sucumbência inclusive nas ações contra a Fazenda Pública. Quando condenada subsidiariamente, a Fazenda responde também pelos honorários.
O art. 791-A da CLT fixa honorários entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação. O §1º manda aplicá-los nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato. Por isso, a assistência sindical é irrelevante.
Não há prerrogativa legal que isente a Fazenda dos honorários no processo do trabalho. O §1º do art. 791-A da CLT afirma justamente o contrário.
Pegadinha: Inventa uma "expressa determinação legal" contrária ao texto do art. 791-A, §1º, CLT.O teto é 15%, e não 10%. Desde a Reforma Trabalhista, os honorários também não dependem de assistência sindical (art. 791-A, CLT): a lógica da antiga assistência sindical como requisito foi superada.
Pegadinha: Resgata o modelo anterior à Lei 13.467/2017, em que os honorários dependiam de assistência sindical.O limite máximo dos honorários sucumbenciais trabalhistas é 15%, não 30% (art. 791-A, caput, CLT).
Pegadinha: Altera o percentual máximo previsto em lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução
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