Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 77 — PGE-AM 2022 · FCC
O sindicato dos servidores públicos estaduais na limpeza urbana de determinado estado brasileiro decide, em assembleia realizada em 21 de março de 2022, pela deflagração de movimento grevista a partir de 23 de março de 2022, reivindicando melhores condições salariais e aumento do vale-alimentação. Nesses termos, considerando o que prevê a Legislação federal – Lei no 7.783/1989 e a CF de 1988,
- Aa greve pode ser declarada abusiva porque não respeitou o prazo mínimo de antecedência previsto em lei para as atividades essenciais, além do que é proibida a paralisação de atividades públicas na área de saúde por expressa previsão constitucional.
- Bpor se tratar de direito dos trabalhadores a luta por melhores condições de trabalho, a greve tem previsão constitucional geral e não excludente, aplicando-se irrestritamente aos setores público e privado.
- Cnão havendo acordo, poderá o Estado contratar diretamente pessoal extraordinário para a manutenção dos serviços, eis que a limpeza urbana é considerada atividade essencial nos termos definidos em lei, sendo dispensada na hipótese a realização de concurso, dada a situação emergencial.
- Daté que se seja editada lei ordinária acerca do tema, é vedada a greve nos serviços públicos considerados essenciais, sendo a referida assembleia eivada de nulidade absoluta, a ser declarada pela Justiça do Trabalho.
- Eesse movimento pode ser considerado ilegal, porque não houve edição de Lei Complementar disciplinando o direito de greve nas atividades essenciais, não tendo o mesmo caráter absoluto, além de ter sido anunciado sem a antecedência mínima de 5 dias.
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Comentário de cada alternativa
O aviso prévio de 48 horas para a assembleia de 21/03 e a greve de 23/03 é de fato inferior às 72 horas exigidas para atividades essenciais (art. 13, Lei 7.783/1989). A alternativa erra, porém, ao dizer que a Constituição proíbe expressamente a greve na área de saúde: essa vedação não existe (só há restrição para militares e, segundo o STF, para a segurança pública). Além disso, limpeza urbana não é serviço de saúde.
Pegadinha: Junta um acerto (prazo de antecedência) com uma proibição constitucional que não existe.O direito de greve não se aplica irrestritamente: para os servidores, ele será exercido nos termos e limites de lei específica (art. 37, VII, CF). A greve é vedada aos militares (art. 142, §3º, IV, CF) e aos policiais civis e servidores da segurança pública (Tema 541 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: O termo "irrestritamente" ignora as limitações próprias do setor público.A limpeza urbana (coleta e tratamento de lixo) é atividade essencial (art. 10, VI, Lei 7.783/1989), aplicada por analogia à greve dos servidores. Se não houver acordo para manter os serviços indispensáveis, o Poder Público pode contratar diretamente o pessoal necessário (art. 9º, parágrafo único, e art. 12 da Lei 7.783/1989). Pela posição da banca, a urgência afasta o concurso nessa contratação excepcional e temporária.
Enquanto não houver lei específica, o STF manda aplicar a Lei 7.783/1989 por analogia à greve dos servidores (posição consolidada nos mandados de injunção sobre o tema). A greve, portanto, não é vedada nos serviços essenciais. Também não cabe à Justiça do Trabalho julgá-la: a competência é da Justiça comum (Tema 544 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Transforma a falta de lei em proibição e indica a Justiça errada.Desde a EC 19/1998, o art. 37, VII, da CF exige lei específica (ordinária), e não lei complementar. Nas atividades essenciais, a antecedência mínima é de 72 horas (art. 13, Lei 7.783/1989), não de 5 dias.
Pegadinha: Troca "lei específica" por "lei complementar" (redação anterior à EC 19) e altera o prazo de antecedência.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a contratação direta do art. 9º, parágrafo único, da Lei 7.783/1989 foi pensada para o empregador privado. No setor público, a substituição de grevistas teria de passar pela contratação temporária do art. 37, IX, da CF, com lei autorizadora e, em regra, processo seletivo.
Para aprofundar
Tema 541 do STFTema 544 do STFTema 612 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve
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