Questão comentada · Direito Tributário
Questão 84 — PGE-AM 2022 · FCC
O Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, optante pelo Simples Nacional, para manutenção dos Serviços de Iluminação das rodovias estaduais, após a mesma ser vencedora de licitação pública. Conforme jurisprudência sumulada do STJ, o Estado do Amazonas, na qualidade de tomador dos serviços,
- Apoderá reter a contribuição para a seguridade social até o limite de 6%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.
- Bdeverá reter a contribuição para a seguridade social no importe de 6%.
- Cdeverá reter a contribuição para a seguridade social no importe de 8%.
- Dnão poderá reter a contribuição para a seguridade social pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.
- Epoderá reter a contribuição para a seguridade social até o limite de 8%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.
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Comentário de cada alternativa
O tomador não pode reter nenhum percentual da empresa optante pelo Simples (Súmula 425 STJ). A afirmação de que a opção pelo Simples autorizaria a retenção inverte a regra.
Pegadinha: Inverte a consequência: a opção pelo Simples impede a retenção, não a autoriza.Não há retenção para optantes do Simples (Súmula 425 STJ; Tema 171 dos Repetitivos do STJ). Mesmo para as demais empresas, a retenção do art. 31 da Lei 8.212/1991 é de 11%, e não de 6%.
A retenção não se aplica a empresa optante pelo Simples (Súmula 425 STJ). O percentual previsto no art. 31 da Lei 8.212/1991 é de 11%, não de 8%.
Segundo a Súmula 425 STJ (e o Tema 171 dos Repetitivos do STJ), a retenção da contribuição previdenciária pelo tomador de serviços não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Isso porque o recolhimento delas é unificado e calculado sobre a receita bruta. Por isso o Estado não deve reter a contribuição da prestadora.
O tomador não tem a faculdade de reter até 8%: a retenção é simplesmente incabível para optantes do Simples (Súmula 425 STJ).
Pegadinha: Transforma a vedação em retenção facultativa com limite.Para aprofundar
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