Súmulas do STJ

Súmula 425 do STJ

Direito Previdenciário1 questão de concursoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Alcance limitado — o enunciado foi firmado para o antigo Simples Federal (Lei 9.317/1996). No Simples Nacional (LC 123/2006), a retenção de 11% continua afastada como regra, mas incide sobre as empresas tributadas pelo Anexo IV (como construção civil, vigilância e limpeza), que recolhem a contribuição patronal à parte.
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social II: Contribuições das Empresas, Receita e Lucro, Arrecadação, Responsabilidade, Imunidade e Isenção

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.