Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — TJ-SC 2023 · FGV
O Município de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um contrato de parceria público-privada (PPP) de iluminação pública. Para tanto, contrata, sem licitação, renomado advogado privado, com diversas publicações no tema de concessões para auxiliar na modelagem jurídica das minutas do edital de licitação, do contrato de PPP e demais documentos relacionados. Com o objetivo de capacitar o seu corpo de servidores públicos para lidar com o futuro contrato de PPP de iluminação pública, o Município de Praia Fina também contrata sem licitação empresa de treinamento especializada em setor público para elaboração e fornecimento de curso sobre concessão de serviços públicos, conforme as necessidades do Município de Praia Fina. Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
- Aa contratação direta do renomado advogado não poderia se verificar se o Município de Praia Fina dispusesse de Procuradoria Jurídica própria;
- Bnenhuma das contratações públicas mencionadas é válida, pois, em ambos os casos, deveria ter sido realizada licitação na modalidade técnica e preço;
- Cambas as contratações públicas são juridicamente válidas, sendo exemplos de inexigibilidade de licitação, desde que devidamente precedidas de processo de contratação direta com justificativa de preço e motivação sobre a escolha dos contratados;
- Denquanto a notória especialização do advogado renomado é objetivamente aferível, a empresa de treinamento presta serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual sem notória especialização porque ela não é reconhecida de plano;
- Ea contratação direta de consultor jurídico é devida, por inexigibilidade de licitação, mas não é juridicamente viável a contratação da empresa de treinamento na medida em que outras empresas e instituições poderiam oferecer o curso de concessão aos servidores públicos do Município de Praia Fina.
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Comentário de cada alternativa
Errada: ter Procuradoria própria não proíbe, por si só, a contratação direta de advogado com notória especialização (art. 74, III, Lei 14.133/2021); o que se exige é demonstrar que o serviço não pode ser prestado adequadamente pelos integrantes do Poder Público (Tema 309 da Repercussão Geral, item b).
Pegadinha: Transforma uma exigência de justificativa em proibição absoluta.Errada: ambas são hipóteses de inexigibilidade (art. 74, III, Lei 14.133/2021), não sendo obrigatória licitação por técnica e preço.
Correta: o art. 74, III, da Lei 14.133/2021 prevê inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo consultoria e assessoria (alínea "c") e treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (alínea "f"); a contratação direta exige processo instruído com justificativa de preço e razão da escolha do contratado (art. 72).
Errada: a notória especialização se demonstra por critérios do art. 74, §3º (desempenho anterior, estudos, publicações, equipe técnica), e vale também para empresas de treinamento; não exige reconhecimento "de plano".
Errada: a inexigibilidade do art. 74, III, não depende de exclusividade do fornecedor; a existência de outras empresas aptas não a afasta, desde que demonstrada a notória especialização.
Pegadinha: Confunde a inexigibilidade por notória especialização com a de fornecedor exclusivo (art. 74, I).Corrente oposta
Há quem sustente que, existindo Procuradoria própria, a contratação de advogado externo só se justifica de forma excepcional e mediante prova da inadequação do corpo jurídico interno (Tema 309, item b), o que aproxima a alternativa A; a banca, porém, tratou a inexigibilidade como válida desde que motivada.
A tese do Tema 309 da Repercussão Geral (item b) passou a exigir, na contratação direta de advogado, também a inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público e preço compatível; a alternativa C segue defensável, mas a motivação deve demonstrar esses requisitos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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