Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 95 — TJ-SC 2023 · FGV
Janaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho com deficiência. Em razão dos cuidados que a condição do seu filho demanda, comprovada por junta médica oficial, Janaína requereu a seu chefe a redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração. Como o Estatuto dos Servidores do Município Delta não admite a redução da jornada nessa hipótese, Janaína fundamentou seu pedido na legislação de regência dos servidores públicos federais, que contempla esse direito. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:
- Aindeferido, pois compete privativamente ao Município Delta legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, sendo inconstitucional a aplicação da norma federal;
- Bindeferido, pois não é conveniente e oportuno ao Município Delta que Janaína passe a desempenhar suas funções com a jornada reduzida;
- Cindeferido, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a vedação ao enriquecimento sem causa e a isonomia;
- Ddeferido em parte, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a proporcionalidade, sendo, no entanto, adequada essa redução em até 25%;
- Eintegralmente deferido, pois a redução pleiteada não acarretará ônus desproporcional ou indevido ao município, devendo ser aplicada por analogia a norma federal.
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Comentário de cada alternativa
Errada: no Tema 1.097 da Repercussão Geral, o STF determinou que se aplique aos servidores estaduais e municipais, para todos os efeitos, o art. 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/1990; a autonomia municipal não impede essa aplicação.
Errada: o horário especial é direito do servidor (Tema 1.097 da Repercussão Geral) e não se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.
Errada: a redução sem prejuízo da remuneração realiza a proteção da pessoa com deficiência e a isonomia material; não há enriquecimento sem causa, pois tem base em norma aplicada por força do Tema 1.097 do STF.
Errada: não existe limite de 25%; o art. 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/1990 concede horário especial sem compensação de horário, e o STF manda aplicá-lo integralmente a estaduais e municipais (Tema 1.097).
Pegadinha: Percentual inventado.Correta: no Tema 1.097 da Repercussão Geral, o STF fixou que o art. 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/1990 (horário especial, sem compensação, ao servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência) se aplica aos servidores estaduais e municipais, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por isso a omissão do estatuto municipal não impede o deferimento integral.
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