Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 96 — TJ-SC 2023 · FGV
João, juiz substituto no Estado de Santa Catarina, tem conhecimento de que pode ser designado, pela autoridade ou órgão competente, para qualquer unidade de divisão judiciária do Estado. Em consonância com a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:
- Aintegra a região judiciária especial, é vitalício e será designado pelo Tribunal Pleno;
- Bse encontra na entrância inicial e pode exercer competência jurisdicional plena ou parcial;
- Cnão é vitalício e será designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o corregedor-geral;
- Destá em exercício de substituição e prestará cooperação aos juízes de direito das varas das comarcas, tendo competência plena;
- Eserá designado pelo Tribunal Pleno, mediante o seu prévio assentimento, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer comarca ou vara do estado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o juiz substituto ainda não é vitalício (a vitaliciedade no primeiro grau vem após dois anos de exercício, art. 95, I, CF) e não integra a região judiciária especial; sua designação cabe ao Presidente do TJ, não ao Tribunal Pleno.
Errada: na organização judiciária catarinense, o cargo de juiz substituto antecede a carreira por entrâncias; a entrância inicial é ocupada por juízes de direito já promovidos.
Pegadinha: Confunde juiz substituto com juiz de direito de entrância inicial.Correta: o juiz substituto ainda não adquiriu vitaliciedade, que no primeiro grau só ocorre após dois anos de exercício (art. 95, I, CF), e, pela LC estadual 339/2006, é designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça, para atuar em qualquer unidade da divisão judiciária do Estado.
Errada: a competência do juiz substituto depende do ato de designação, que pode ser para substituição ou para cooperação; quando coopera com o titular, não tem automaticamente competência plena.
Pegadinha: Generaliza a competência plena, quando a designação define o alcance da atuação.Errada: a designação do juiz substituto é ato do Presidente do TJ, ouvido o Corregedor-Geral, e não depende de deliberação do Tribunal Pleno nem de prévio assentimento do magistrado.
Pegadinha: Exige assentimento e órgão colegiado que a lei não prevê para o substituto.Resolva esta e milhares de outras questões
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