Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.097 do STF
Tese firmada
Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 28Direito Constitucional
- PGE-RR 2023 — CEBRASPE · Questão 37Direito Administrativo
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 95Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.