Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.096 do STF

Princípios Institucionais da Defensoria Pública1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.