Questão comentada · Direito Civil

Questão 36 — TRF3 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura federal

Assinale a alternativa correta:

  1. ASão incapazes para os atos da vida civil os ébrios, os deficientes mentais e os toxicômanos.
  2. BOs deficientes mentais são capazes para os atos da vida civil, podendo receber curador para assisti-los nos atos de cunho patrimonial.
  3. COs deficientes podem praticar atos existenciais, desde que o façam com a anuência de dois apoiadores.
  4. DOs toxicômanos, com entendimento reduzido, não podem mais ser interditados segundo a legislação hoje vigente.
  5. EOs indígenas são sempre incapazes do ponto de vista individual, mas suas coletividades não o são.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º, CC). Ébrios habituais e viciados em tóxico são relativamente incapazes (art. 4º, II), e a pessoa com deficiência mental é, em regra, capaz (art. 6º, Lei 13.146/2015).

Pegadinha: Reproduz o rol anterior à Lei 13.146/2015.
arts. 3º e 4º, CCart. 6º, Lei 13.146/2015
B
Correta

A deficiência não afeta a plena capacidade civil (art. 6º, Lei 13.146/2015). A curatela é medida extraordinária e se restringe aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84 e 85 do Estatuto).

arts. 6º, 84 e 85, Lei 13.146/2015Tema 1096
C
Errada

Os atos existenciais (casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, guarda etc.) são praticados livremente pela pessoa com deficiência (art. 6º do Estatuto). A tomada de decisão apoiada, com dois apoiadores, é facultativa e serve a decisões da vida civil (art. 1.783-A, CC), não sendo condição para atos existenciais.

Pegadinha: Transforma uma faculdade (apoio) em requisito para atos existenciais.
art. 6º, Lei 13.146/2015art. 1.783-A, CC
D
Errada

Os viciados em tóxico continuam sujeitos à curatela (art. 1.767, III, CC). Eles são relativamente incapazes (art. 4º, II), e a curatela segue cabível, limitada aos atos patrimoniais.

Pegadinha: Generaliza o fim da "interdição" da pessoa com deficiência para o toxicômano.
arts. 4º, II, e 1.767, III, CC
E
Errada

A capacidade dos indígenas é regulada por legislação especial (art. 4º, parágrafo único, CC), e a CF reconhece sua organização social e capacidade de ingressar em juízo (arts. 231 e 232). Eles não são "sempre incapazes".

Pegadinha: O "sempre" ignora o regime especial e a autonomia reconhecida pela CF.
art. 4º, parágrafo único, CCarts. 231 e 232, CF

Para aprofundar

Tema 1.096 do STF

Art. 231 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação

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