Questão comentada · Direito Econômico
Questão 35 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AO Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos previstos em lei, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: (i) a identificação dos demais envolvidos na infração; e (ii) a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
- BNos crimes contra a ordem econômica, tipificados na lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e os tipificados no CP, a celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se a punibilidade dos crimes mediante decisão judicial.
- CCom vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências. No exercício de suas atribuições, incumbe aos órgãos de defesa da concorrência monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar as agências reguladoras na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.
- DConstitui crime contra a ordem econômica: (i) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas; (ii) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (iii) discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (iv) açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (v) provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento; (vi) vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência; e (vii) elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- EQuando a agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis. Os órgãos de defesa da concorrência são responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência nos setores regulados, incumbindo-lhes a análise de atos de concentração, bem como a instauração e a instrução de processos administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica.
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Comentário de cada alternativa
O CADE celebra o acordo de leniência por intermédio da Superintendência-Geral (art. 86, Lei 12.529/2011), e não do Ministério Público Federal. O restante (extinção da ação punitiva ou redução de 1/3 a 2/3, requisitos de colaboração) está correto.
Pegadinha: Troca "Superintendência-Geral" por "Ministério Público Federal".O art. 87 da Lei 12.529/2011 prevê a suspensão da prescrição e o impedimento da denúncia. Cumprido o acordo, porém, a punibilidade se extingue automaticamente (parágrafo único), sem necessidade de decisão judicial.
Pegadinha: Troca "automaticamente" por "mediante decisão judicial".Pelo art. 26 da Lei 13.848/2019, cabe às agências reguladoras monitorar as práticas de mercado dos setores regulados para auxiliar os órgãos de defesa da concorrência. A alternativa inverte os papéis.
Pegadinha: Inverte quem monitora e quem é auxiliado.Após a Lei 12.529/2011, o art. 4º da Lei 8.137/1990 conserva apenas os incisos I (abuso do poder econômico) e II (acordo entre ofertantes para fixar preços, controlar mercado etc.), com pena de 2 a 5 anos. Os demais incisos listados (discriminação de preços, açambarcamento, venda abaixo do custo etc.) foram revogados.
Pegadinha: Reproduz incisos já revogados do art. 4º da Lei 8.137/1990.Corresponde aos arts. 26, §1º, e 27 da Lei 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras). A agência que souber de possível infração à ordem econômica deve comunicá-la imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência. Estes aplicam a legislação concorrencial nos setores regulados: analisam atos de concentração e instauram os processos administrativos.
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