Questão comentada · Direito Civil

Questão 55 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2022Advocacia pública

Acerca do entendimento do STJ relativo aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

  1. AA personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, a partir de quando podem ser protegidos os direitos da pessoa.
  2. BA personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, mas considera o nascituro sujeito de direitos, estando os direitos condicionados ao evento futuro, que é vir a nascer com vida.
  3. CA personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, mas considera o nascituro sujeito de direitos, estando seus eventuais direitos sob condição resolutiva.
  4. DA personalidade jurídica surge ainda na fase embrionária, sendo o embrião considerado pessoa, tendo seus direitos patrimoniais e os bens imateriais protegidos por lei.
  5. EA titularidade de direitos da personalidade ao nascituro é reconhecida desde a sua concepção.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Embora o art. 2º do CC fixe o início da personalidade no nascimento com vida, a lei protege desde a concepção os direitos do nascituro, e o STJ lhe reconhece direitos da personalidade antes do nascimento.

art. 2º, CC
B
Errada

Condicionar todos os direitos ao nascimento com vida reflete a teoria da personalidade condicional; o STJ adota a teoria concepcionista quanto aos direitos da personalidade, que não dependem do nascimento.

art. 2º, CCTeoria concepcionista
C
Errada

Os direitos da personalidade do nascituro não estão sob condição resolutiva; são reconhecidos desde a concepção.

art. 2º, CC
D
Errada

O embrião (sobretudo o não implantado) não é considerado pessoa, e a jurisprudência não lhe atribui personalidade com direitos patrimoniais plenos.

art. 2º, CC
E
Correta

O STJ adota a teoria concepcionista e reconhece ao nascituro a titularidade de direitos da personalidade desde a concepção (por exemplo, indenização por dano moral e DPVAT pela morte do nascituro). A ressalva do art. 2º do CC ("a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro") sustenta essa leitura.

art. 2º, CCTeoria concepcionista

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação

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