Questão comentada · Direito Civil

Questão 56 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2022Advocacia pública

Com relação à cláusula resolutiva tácita prevista no Código Civil, o STJ entende que a parte lesada pode optar pelo

  1. Acumprimento forçado e pelo rompimento do contrato, podendo ambas as opções ser exercidas simultaneamente.
  2. Bcumprimento forçado ou pelo rompimento do contrato, não podendo ambas as opções ser exercidas simultaneamente. Feita a escolha, a parte não pode variar entre elas.
  3. Ccumprimento forçado ou pelo rompimento do contrato, não podendo ambas as opções ser exercidas simultaneamente. Feita a escolha, a parte pode variar entre elas, desde que antes da sentença.
  4. Dcumprimento forçado do contrato, apenas.
  5. Erompimento do contrato, apenas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Cumprimento forçado e resolução são pretensões excludentes (art. 475, CC): não podem ser pedidas simultaneamente, salvo em ordem subsidiária.

art. 475, CC
B
Errada

O STJ admite o ius variandi: a parte lesada pode mudar sua opção entre cumprimento e resolução, desde que antes da sentença.

Pegadinha: Nega a possibilidade de variar, que o STJ admite até a sentença.
art. 475, CC
C
Correta

O art. 475 do CC dá à parte lesada a escolha entre exigir o cumprimento ou pedir a resolução, com perdas e danos. Segundo o STJ, as opções não se exercem ao mesmo tempo, mas a parte pode mudar de escolha (ius variandi) enquanto não houver sentença.

art. 475, CCJurisprudência do STJ sobre ius variandi na cláusula resolutiva tácita
D
Errada

O art. 475 do CC prevê também a resolução do contrato; não há restrição ao cumprimento forçado.

art. 475, CC
E
Errada

A parte lesada pode também exigir o cumprimento (art. 475, CC), e não só a resolução.

art. 475, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Efeitos e Extinção dos Contratos: Estipulação em Favor de Terceiro, Vícios Redibitórios, Evicção, Revisão e Resolução

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