Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 57 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2022Advocacia pública

Possui legitimidade ativa para propor ação popular

  1. Aapenas o brasileiro nato, independentemente da idade.
  2. Bo brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos.
  3. Cqualquer pessoa capaz que possua, na data da propositura da ação, residência fixa no Brasil.
  4. Dapenas o brasileiro nato com dezoito anos ou mais de idade.
  5. Eo brasileiro nato ou o naturalizado que resida no Brasil há mais de dez anos, independentemente da idade.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A legitimidade é do cidadão (art. 5º, LXXIII, CF), nato ou naturalizado, e depende do gozo de direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor (art. 1º, §3º, Lei 4.717/1965); logo, a idade importa (alistamento a partir dos 16 anos).

Pegadinha: Restringe ao nato e dispensa o requisito de cidadania.
art. 5º, LXXIII, CFart. 1º, §3º, Lei 4.717/1965
B
Correta

Só o cidadão pode propor ação popular (art. 5º, LXXIII, CF), ou seja, o brasileiro, nato ou naturalizado, no gozo dos direitos políticos, comprovado com o título eleitoral (art. 1º, §3º, Lei 4.717/1965). Não se exige idade mínima além da necessária ao alistamento.

art. 5º, LXXIII, CFart. 1º, §3º, Lei 4.717/1965
C
Errada

Residência no Brasil não confere legitimidade; exige-se a condição de cidadão (eleitor), e estrangeiros e pessoas jurídicas não podem propor ação popular.

art. 5º, LXXIII, CF
D
Errada

O naturalizado também é legitimado, e não se exige 18 anos: o eleitor de 16 ou 17 anos, no gozo dos direitos políticos, pode propor a ação.

Pegadinha: Exclui o naturalizado e cria idade mínima de 18 anos.
art. 5º, LXXIII, CF
E
Errada

Não há exigência de residência por dez anos; o requisito é ser cidadão no gozo dos direitos políticos.

art. 1º, §3º, Lei 4.717/1965

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça

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