Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 58 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa tem por objetivo
- Aidentificar quotas societárias que a pessoa jurídica devedora detenha em outra sociedade e permitir que a execução recaia sobre elas.
- Bpermitir a expropriação do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado pelas dívidas contraídas por seus sócios.
- Cperseguir, nas ações propostas contra os entes públicos, o patrimônio do gestor público que tenha ocasionado dano ao erário.
- Didentificar os bens do devedor que se encontrem em nome de terceiros e permitir que a execução recaia sobre eles.
- Epromover a expropriação do patrimônio do cônjuge do devedor.
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Comentário de cada alternativa
A penhora de quotas que a devedora tenha em outra sociedade é penhora comum de bens do próprio devedor (art. 861, CPC) e não precisa de desconsideração.
Na desconsideração inversa (art. 133, §2º, CPC; art. 50, §3º, CC), afasta-se a autonomia patrimonial para que a pessoa jurídica responda por dívidas do sócio que esvaziou seu patrimônio pessoal transferindo bens para a sociedade.
A responsabilização do agente público que causou dano ao erário se faz por ação regressiva ou de improbidade, não por desconsideração inversa da personalidade.
Bens do devedor em nome de terceiros são alcançados por fraude à execução ou ação pauliana, não pela desconsideração inversa, que atinge especificamente a pessoa jurídica.
Pegadinha: Descrição genérica que lembra a confusão patrimonial, mas sem o elemento societário.A responsabilidade do cônjuge pelos bens próprios ou de meação segue o art. 790, IV, do CPC e o regime de bens, não a desconsideração inversa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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