Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 59 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública no âmbito estadual, bem como sobre o reexame necessário, assinale a opção correta.
- AO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.
- BO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
- CO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.
- DO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
- EO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 30 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
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Comentário de cada alternativa
No JEFP não há prazo diferenciado para a Fazenda (art. 7º, Lei 12.153/2009): o recurso inominado é de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/1995), não de 20.
O prazo é de 10 dias úteis, e não há reexame necessário no JEFP (art. 11, Lei 12.153/2009); o limite de 30 salários mínimos não se aplica aqui.
No JEFP a Fazenda não tem prazo diferenciado (art. 7º, Lei 12.153/2009), então o recurso inominado é de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/1995), contados em dias úteis (art. 12-A, Lei 9.099/1995). Além disso, o art. 11 da Lei 12.153/2009 afasta o reexame necessário em qualquer caso.
O prazo está correto, mas no JEFP não há reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/2009), seja qual for o valor da condenação.
Pegadinha: Acerta o prazo e importa indevidamente um limite de valor para a remessa necessária.Não há prazo de 30 dias nem reexame necessário no JEFP (arts. 7º e 11, Lei 12.153/2009).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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