Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 60 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Uma empresa de prestação de serviços propôs ação de execução de título extrajudicial em face do estado do Espírito Santo. O juízo da vara de fazenda pública recebeu a petição inicial e determinou a citação da procuradoria do estado para apresentar defesa.
Nessa situação hipotética,
- Aa procuradoria deverá opor-se à pretensão executiva nos próprios autos da ação executiva, por meio de impugnação, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 15 dias, sob pena de preclusão.
- Ba ausência de defesa pela procuradoria não implica em confissão ficta e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e, por esse motivo, é permitida a dilação probatória.
- Ca procuradoria deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, e a contagem do prazo terá início a partir do ato de intimação pessoal.
- Da procuradoria deverá se opor à pretensão executiva nos próprios autos da ação executiva, através de exceção de pré-executividade, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de preclusão.
- Ea procuradoria deverá opor-se à pretensão executiva em autos próprios, por meio de embargos, que deverão ser opostos no prazo máximo de 30 dias, sob pena de preclusão.
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Comentário de cada alternativa
A impugnação nos próprios autos (art. 535, CPC) é a defesa da Fazenda no cumprimento de sentença; na execução de título extrajudicial a defesa é por embargos (art. 910, CPC), com prazo de 30 dias.
Pegadinha: Confunde a defesa no cumprimento de sentença com a da execução de título extrajudicial.Na execução a Fazenda não é citada para contestar, e não há fase de instrução sobre os fatos da inicial; sem embargos, expede-se precatório ou RPV (art. 910, §1º, CPC), sem dilação probatória.
Em execução não há contestação; a Fazenda é citada para opor embargos em 30 dias (art. 910, CPC).
A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial para matérias de ordem pública, sem prazo legal; o meio típico de defesa são os embargos do art. 910 do CPC.
Na execução de título extrajudicial contra a Fazenda, ela é citada para opor embargos em 30 dias (art. 910, CPC). Os embargos são ação autônoma, distribuída por dependência e autuada em apartado (art. 914, §1º, CPC); se não forem opostos, expede-se precatório ou RPV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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