Questão comentada · Direito Civil
Questão 84 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
No que concerne à pessoa natural, à pessoa jurídica e ao domicílio, assinale a opção correta.
- ASendo o domicílio o local em que a pessoa permanece com ânimo definitivo ou o decorrente de imposição normativa, como ocorre com os militares, o domicílio contratual é incompatível com a ordem jurídica brasileira.
- BConforme a teoria natalista, o nascituro é pessoa humana titular de direitos, de modo que mesmo o natimorto possui proteção no que concerne aos direitos da personalidade.
- CDe acordo com o Código Civil, deve ser considerado absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuir discernimento para a prática de seus atos.
- DA ocorrência de grave e injusta ofensa à dignidade da pessoa humana configura o dano moral, sendo desnecessária a comprovação de dor e sofrimento para o recebimento de indenização por esse tipo de dano.
- ENa hipótese de desaparecimento do corpo de pessoa em situação de grave risco de morte, como, por exemplo, no caso de desastre marítimo, o reconhecimento do óbito depende de prévia declaração de ausência.
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Comentário de cada alternativa
O Código Civil admite o domicílio contratual: nos contratos escritos, as partes podem especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações (art. 78).
Para a teoria natalista, a personalidade começa só com o nascimento com vida (art. 2º, 1ª parte, do CC), e o nascituro tem mera expectativa de direitos. Quem considera o nascituro pessoa é a teoria concepcionista.
Pegadinha: Atribui à teoria natalista a tese concepcionista.Desde a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º do CC). Quem não pode exprimir sua vontade é relativamente incapaz (art. 4º, III), e a deficiência, por si só, não afeta a capacidade.
Pegadinha: Reproduz a redação do art. 3º anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.Na doutrina majoritária, o dano moral é a lesão à dignidade ou a direito da personalidade. Dor, vexame e sofrimento são possíveis consequências, não requisitos (Enunciado 445 da Jornada de Direito Civil), por isso basta a ofensa grave e injusta à dignidade.
O art. 7º, I, do CC permite declarar a morte presumida sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, como em um naufrágio. A sentença fixa a data provável do falecimento.
Pegadinha: Exige a declaração de ausência, que a lei dispensa nesse caso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
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