Questão comentada · Direito Civil
Questão 83 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada. A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- ASe algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado.
- BCaso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não houver disposição em contrário.
- CA lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.
- DNão havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei.
- ENão havendo referência ao período de vacância, a lei entrará em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua publicação.
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Comentário de cada alternativa
Se, antes de a lei entrar em vigor, houver nova publicação do texto para correção, o prazo de vacância começa a correr da nova publicação (art. 1º, §3º, da LINDB). Assim, o dispositivo alterado terá novo período de vacatio.
A repristinação não é automática: a lei revogada só se restaura quando a lei revogadora perde a vigência e houver disposição expressa nesse sentido (art. 2º, §3º, da LINDB).
Pegadinha: Inverte a regra: a repristinação exige previsão expressa.Lei que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º, §2º, da LINDB).
No silêncio, a lei entra em vigor 45 dias depois de publicada (art. 1º, caput, da LINDB), e não imediatamente. Só as correções feitas a texto já em vigor são consideradas lei nova (§4º).
Pegadinha: Troca a vacatio de 45 dias por vigência imediata.No território nacional o prazo é de 45 dias (art. 1º, caput, da LINDB); os três meses valem para a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros (§1º).
Pegadinha: Usa o prazo do estrangeiro para o território nacional.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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