Questão comentada · Direito Penal
Questão 82 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Durante a instrução de determinado processo judicial, foi comprovada falsificação da escrituração em um dos livros comerciais de uma sociedade limitada, em decorrência da criação do chamado “caixa dois”. A sentença proferida condenou pelo crime apenas o sócio com poderes de gerência. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA conduta praticada pelo sócio constitui crime falimentar.
- BNa situação, configura-se crime de falsificação de documento público.
- CSendo o diário e o livro de registro de atas de assembleia livros obrigatórios da sociedade citada, a referida falsificação pode ter ocorrido em qualquer um deles.
- DEm decorrência da condenação criminal, o sócio-gerente deverá ser excluído definitivamente da sociedade.
- EO nome do condenado não pode ser excluído da firma social, que deve conter o nome de todos os sócios, seguido da palavra “limitada”.
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Comentário de cada alternativa
Os crimes falimentares (arts. 168 e seguintes da Lei 11.101/2005) dependem, como condição objetiva de punibilidade, de sentença que decrete a falência ou conceda recuperação judicial ou extrajudicial (art. 180), e nada disso consta do enunciado.
O art. 297, §2º, do CP equipara a documento público, para fins penais, os livros mercantis. Falsificar a escrituração de livro comercial da sociedade configura, portanto, falsificação de documento público.
O diário é obrigatório (art. 1.180 do CC), mas o livro de atas de assembleia só é obrigatório na limitada com mais de dez sócios, em que a assembleia é exigida (art. 1.072, §1º). A premissa de que ambos são sempre obrigatórios é falsa.
Pegadinha: Generaliza a obrigatoriedade do livro de atas para toda limitada.A condenação criminal pode impedir o exercício da administração (art. 1.011, §1º, do CC), mas não acarreta exclusão automática da sociedade. A exclusão depende de deliberação ou de decisão judicial por justa causa (arts. 1.030 e 1.085).
Pegadinha: Trata como efeito automático uma exclusão que depende de procedimento próprio.A limitada pode adotar firma ou denominação (art. 1.158 do CC); a firma pode conter o nome de um ou mais sócios, não necessariamente de todos.
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