Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 81 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.
- ACompete ao poder público municipal do local da sede autorizar o funcionamento de sociedades cujo funcionamento dependa de autorização do Poder Executivo.
- BÉ nulo todo o contrato social de sociedade limitada que contenha cláusula que exclua qualquer sócio da participação nos lucros e nas perdas.
- CA sociedade em comum e a sociedade de fato ou irregular são não personificadas, conforme classificação do Código Civil.
- DO sócio remisso pode ser excluído da sociedade pelos demais, caso em que deve ser-lhe devolvido, com os abatimentos cabíveis, o montante com o qual tenha contribuído para o capital social.
- EOs tipos societários previstos no Código Civil são exemplificativos, podendo as sociedades organizar-se de formas distintas das expressamente listadas.
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Comentário de cada alternativa
Quando a lei exige autorização do Poder Executivo para o funcionamento da sociedade, a competência é sempre do Poder Executivo federal (art. 1.123, parágrafo único, CC), e não do município da sede.
O art. 1.008 do CC declara nula a estipulação contratual que exclua sócio dos lucros e perdas, isto é, só a cláusula, e não todo o contrato social.
Pegadinha: Estende ao contrato inteiro a nulidade que atinge só a cláusula leonina.O Código Civil classifica como não personificadas a sociedade em comum (arts. 986 a 990) e a sociedade em conta de participação (arts. 991 a 996). "Sociedade de fato ou irregular" é expressão doutrinária abrangida pela sociedade em comum, e não categoria do Código.
Na limitada, os demais sócios podem excluir o sócio remisso e tomar sua quota ou transferi-la a terceiros, devolvendo-lhe o que houver pago, com dedução dos juros de mora, das prestações contratuais e das despesas (art. 1.058, c/c art. 1.004, parágrafo único, CC).
Os tipos societários são taxativos: a sociedade empresária deve adotar um dos tipos dos arts. 1.039 a 1.092 do CC, e a simples pode adotar um deles ou o seu tipo próprio (art. 983).
Pegadinha: Troca o rol taxativo por exemplificativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Direito Societário I: Teoria Geral, Sociedades Não Personificadas, Sociedade Simples, em Nome Coletivo, em Comandita Simples e Cooperativas
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