Questão comentada · Direito Civil
Questão 26 — PC-MG 2025 · FGV
Leia o seguinte trecho do voto do Ministro Luis Felipe Salomão nº 1.415.727 – SC, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. (...) E mais, o direito de receber doação (art. 542 do Código Civil), de ser curatelado (art. 1.779 do Código Civil), a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro), e recentemente a edição da Lei nº 11.804/2008, que positivou os chamados alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe. Porém, a par dos citados exemplos, parece ser no direito penal que a condição de pessoa viva do nascituro – embora não nascida – é afirmada sem a menor cerimônia. É que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a “crimes contra a pessoa” e especificamente no capítulo “dos crimes contra a vida” (...). A linha argumentativa adotada defende a teoria
- Aconcepcionista.
- Bnatalista.
- Cda personalidade condicionada.
- Ddos sujeitos de direito sem personalidade.
- Enatalista mitigada.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o voto trata o nascituro como pessoa, titular de direitos próprios (doação, curatela, alimentos gravídicos) e protegido pelo direito penal como "pessoa viva". Essa é a teoria concepcionista, segundo a qual a personalidade começa na concepção. A primeira parte do art. 2º do CC ("a personalidade civil começa do nascimento com vida") não contradiz o voto, que se apoia na parte final do mesmo artigo e no sistema como um todo.
A teoria natalista situa o início da personalidade no nascimento com vida e vê o nascituro como mera expectativa de pessoa, o oposto do que o voto sustenta ao chamá-lo de "pessoa viva".
Pegadinha: Usa a literalidade da primeira parte do art. 2º do CC.Pela teoria da personalidade condicionada, os direitos do nascituro ficam sob condição suspensiva do nascimento com vida. O voto, ao contrário, reconhece direitos atuais do nascituro, como os alimentos gravídicos, sem condicioná-los ao nascimento.
A ideia de sujeitos de direito sem personalidade nega personalidade ao nascituro, embora lhe reconheça proteção. O voto afirma justamente a condição de pessoa do nascituro.
O natalismo mitigado continua situando a personalidade no nascimento, apenas resguardando direitos do nascituro. O voto vai além e trata o nascituro como pessoa desde a concepção.
Pegadinha: Rótulo intermediário que se aproxima da personalidade condicional.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
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