Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 28 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Assinale a alternativa incorreta. A) Segundo o STF, mesmo à míngua de lei estadual específica, é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. B) Segundo a Constituição, em relação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes. C) Segundo o STF, a demarcação de terras indígenas depende do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal. D) Diante da prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais, o STF entendeu que devem prevalecer os direitos humanos – à vida, à verdade e ao acesso à justiça – e, assim, afastou a imunidade de jurisdição em caso de atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos. E) Segundo o STF, é inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material sobre questões de gênero nas escolas.
- ASegundo o STF, mesmo à míngua de lei estadual específica, é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.
- BSegundo a Constituição, em relação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.
- CSegundo o STF, a demarcação de terras indígenas depende do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.
- DDiante da prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais, o STF entendeu que devem prevalecer os direitos humanos – à vida, à verdade e ao acesso à justiça – e, assim, afastou a imunidade de jurisdição em caso de atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos.
- ESegundo o STF, é inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material sobre questões de gênero nas escolas.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira. No Tema 1.097 da Repercussão Geral, o STF estendeu aos servidores estaduais e municipais o horário especial do art. 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/1990 para quem tem filho ou dependente com deficiência, mesmo sem lei local.
Verdadeira. É a redação do art. 225, §1º, VIII, da CF, incluído pela EC 123/2022 (regime fiscal favorecido para biocombustíveis).
É a incorreta. No Tema 1.031 da Repercussão Geral, o STF rejeitou o marco temporal: a proteção constitucional da posse indígena independe de a comunidade ocupar ou disputar a área em 05/10/1988.
Pegadinha: Apresenta como posição do STF a tese do marco temporal, que ele rejeitou.Verdadeira. Pelo Tema 944 da Repercussão Geral, atos ilícitos praticados por Estado estrangeiro em violação a direitos humanos dentro do território nacional não gozam de imunidade de jurisdição, com base na prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II, CF).
Verdadeira. Segundo jurisprudência consolidada do STF, lei municipal que proíbe material sobre gênero nas escolas usurpa a competência da União para diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF) e viola a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias (art. 206, CF).
Após o Tema 1.031, a Lei 14.701/2023 positivou o marco temporal, e sua validade foi levada ao STF; como a alternativa trata do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.031, o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Tema 944 do STFTema 1.031 do STFTema 1.097 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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