Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 944 do STF
Tese firmada
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 10Direito Constitucional
- TRF3 2025 — FGV · Questão 1Direito Constitucional
- TRF5 2025 — FGV · Questão 88Direito Internacional
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 28Direito Constitucional
- TRF1 2023 — FGV · Questão 53Direito Internacional
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 52Direito Internacional
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 164Direito Internacional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.