Questão comentada · Direito Internacional
Questão 53 — TRF1 2023 · FGV
O tripulante de um barco brasileiro foi morto pelo ataque de uma embarcação estrangeira no mar territorial brasileiro. Os descendentes da vítima ajuizaram ação de responsabilidade civil em face do Estado estrangeiro perante a Justiça Federal brasileira, alegando tratar-se de caso de violação de direitos humanos. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Aa Justiça Federal brasileira tem competência para processar e julgar a causa, não sendo hipótese de imunidade de jurisdição;
- Bcaso a mesma ação tenha sido proposta no exterior, deverá o processo ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da litispendência;
- Ccaso a mesma ação tenha sido proposta no exterior, deverá o processo ser suspenso para aguardar o julgamento da ação pela Justiça estrangeira;
- Ddeverá ser reconhecida de ofício a imunidade de jurisdição em favor do Estado estrangeiro, por tratar-se de ato de império, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito;
- Eo Estado estrangeiro deve ser citado para oferecer resposta, mas, caso invoque sua imunidade, deverá o processo ser extinto sem julgamento de mérito, por tratar-se de ato de império.
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Comentário de cada alternativa
Conforme o Tema 944 da Repercussão Geral do STF, atos ilícitos praticados por Estado estrangeiro em violação a direitos humanos dentro do território nacional (o mar territorial integra o território) não gozam de imunidade de jurisdição; a competência é da Justiça Federal (art. 109, II, CF).
A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa (art. 24 do CPC).
O art. 24 do CPC afasta a litispendência internacional e não determina suspensão do processo brasileiro à espera da decisão estrangeira.
Ainda que se trate de ato de império, o Tema 944 da Repercussão Geral do STF afastou a imunidade de jurisdição para ilícitos contra direitos humanos praticados no território nacional; não há extinção do processo.
Pegadinha: Aplica a regra geral da imunidade para atos de império, ignorando a exceção fixada pelo STF.Nessa hipótese a imunidade não existe (Tema 944 da Repercussão Geral do STF), de modo que sua invocação pelo Estado estrangeiro não leva à extinção do processo.
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