Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — TRF1 2023 · FGV
A União Federal ajuizou ação de regresso em face de servidor público federal, que foi condenado a pagar quantia em dinheiro em favor do ente público. Intimado a pagar a dívida em sede de cumprimento de sentença, o devedor permaneceu inerte, motivo pelo qual a União requereu a fixação de multa cominatória diária, a suspensão do direito de dirigir do executado, a apreensão do seu passaporte, a sua proibição de participar de concursos públicos, a sua proibição de participar de licitações, a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a remessa de relatório de inteligência financeira sobre as operações do devedor e a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) com o fim de apurar o seu patrimônio. Sobre a situação, é correto afirmar ser:
- Aincabível a fixação de multa cominatória diária no cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, ainda que mediante decisão fundamentada, após esgotados os meios típicos de execução e observados os princípios do contraditório e da proporcionalidade;
- Bincabível a suspensão do direito de dirigir do executado como medida executiva atípica no cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, por violação ao direito à liberdade de locomoção, ainda que mediante decisão fundamentada, após esgotados os meios típicos de execução e observados os princípios do contraditório e da proporcionalidade;
- Ccabível a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) no cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, desde que mediante decisão fundamentada e esgotados os meios típicos de execução, observados os princípios do contraditório e da proporcionalidade;
- Dincabível a proibição de participar de concursos públicos como medida executiva atípica no cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, por violação ao direito fundamental de acesso aos cargos públicos, ainda que mediante decisão fundamentada, após esgotados os meios típicos de execução e observados os princípios do contraditório e da proporcionalidade;
- Ecabível a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, desde que mediante decisão fundamentada e esgotados os meios típicos de execução, observados os princípios do contraditório e da proporcionalidade.
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Comentário de cada alternativa
Posição adotada pela banca: no cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a lei já prevê sanção própria pelo inadimplemento (multa de 10% do art. 523, §1º, CPC), e a multa diária do art. 537 é instrumento típico das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. Por isso, mesmo com fundamentação, subsidiariedade e contraditório (requisitos do Tema 1.137 dos Repetitivos do STJ para medidas atípicas), a astreinte é tida como incabível para compelir o pagamento de quantia.
O art. 139, IV, do CPC autoriza medidas atípicas também nas obrigações de pagar; segundo a jurisprudência do STF, o dispositivo é constitucional, inclusive quanto à suspensão da CNH, e o Tema 1.137 dos Repetitivos do STJ admite tais medidas se subsidiárias, fundamentadas e proporcionais. A suspensão da CNH não impede a locomoção por outros meios.
Pegadinha: Afirma vedação absoluta "ainda que" presentes justamente os requisitos que tornam a medida legítima.Posição adotada pela banca: o Simba é sistema voltado à análise de movimentações bancárias em investigações de ilícitos, após quebra de sigilo, e não meio de localização de patrimônio na execução civil, que conta com ferramentas próprias (como o Sisbajud). Por isso a consulta é tida como incabível no cumprimento de sentença.
Segundo a jurisprudência do STF, que declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, medidas como a proibição de participar de concursos e licitações não são vedadas em abstrato, cabendo análise caso a caso de proporcionalidade. Não há, portanto, a vedação absoluta afirmada na alternativa.
Pegadinha: Transforma em proibição absoluta uma medida cuja validade depende do exame do caso concreto.O relatório de inteligência financeira do Coaf (UIF) destina-se à prevenção e repressão da lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), e seu compartilhamento foi admitido para fins de persecução penal (Tema 990 da Repercussão Geral do STF), não para localizar bens em execução civil.
Corrente oposta
Parte da doutrina admite a multa diária na obrigação de pagar como medida atípica do art. 139, IV, do CPC, desde que subsidiária, fundamentada e proporcional (critérios do Tema 1.137 dos Repetitivos do STJ); a vedação não é pacífica.
Para aprofundar
Tema 1.137 do STJTema 990 do STF
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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