Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — TRF1 2023 · FGV
Uma sociedade anônima promoveu, perante a Justiça Federal de primeiro grau, a execução de título extrajudicial em face de uma empresa pública federal. Nessa situação, é correto afirmar que:
- Aa empresa pública federal poderá chamar ao processo o devedor solidário, caso este não figure no polo passivo da execução;
- Bnão será admitida a intervenção anômala da União, ainda que demonstrado o seu interesse econômico na causa;
- Ca União poderá intervir no processo de execução como assistente simples, desde que demonstre interesse jurídico indireto na causa;
- Dpoderá ser admitida a intervenção anômala da União, caso demonstrado o seu interesse econômico na causa;
- Ea União poderá intervir no processo de execução como assistente litisconsorcial, desde que demonstre interesse jurídico direto na causa.
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Comentário de cada alternativa
O chamamento ao processo é intervenção requerida pelo réu na fase de conhecimento (art. 130 do CPC) para formar título contra os codevedores; na execução não há essa finalidade, e o exequente escolhe livremente contra qual devedor solidário executar.
Posição adotada pela banca: a intervenção anômala do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, fundada em mero interesse econômico, serve para esclarecer questões de fato e de direito e juntar documentos e memoriais, finalidade própria do processo de conhecimento; na execução de título extrajudicial não há decisão de mérito a influenciar, de modo que a intervenção não é admitida. Embora a literalidade da lei não exclua a execução (o que dá aparência de acerto à letra D), prevaleceu a leitura restritiva.
Na linha adotada pela banca, a assistência pressupõe processo em que se profira decisão capaz de afetar a esfera jurídica do assistente, o que não ocorre na execução, destinada à satisfação do crédito; além disso, a assistência simples exige interesse jurídico, e não mero interesse econômico.
É o oposto do gabarito: para a banca, o interesse econômico autoriza a intervenção anômala apenas no processo de conhecimento, e não na execução de título extrajudicial.
Pegadinha: Reproduz a literalidade da Lei 9.469/1997, ignorando a restrição ao processo de execução adotada pela banca.A assistência litisconsorcial (art. 124 do CPC) pressupõe que a sentença influa na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido; na execução, conforme a posição adotada pela banca, não se admite essa modalidade de intervenção.
Corrente oposta
O art. 119, parágrafo único, do CPC admite a assistência "em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição", e o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 não exclui a execução; por isso, parte da doutrina admite a intervenção da União na execução, sobretudo nos embargos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): A Fazenda Pública nos Procedimentos Especiais e a Intervenção Anômala
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