Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — TRF1 2023 · FGV
Alberto ajuizou, perante a Justiça Federal de primeiro grau, ação de reintegração de posse em face de Bento e da União Federal, alegando ser o justo possuidor de imóvel rural injustamente esbulhado por Bento e de propriedade da União. Nessa situação, a União Federal:
- Adeve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, mantida a competência da Justiça Federal por tratar-se de causa fundada em controvérsia sobre bem público federal;
- Bdeve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, mas poderá apresentar oposição pleiteando a posse do bem em seu favor ao fundamento de que a área lhe pertence;
- Cpossui legitimidade passiva ad causam na ação de reintegração de posse, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio, sendo competente a Justiça Federal;
- Ddeve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, devendo o processo ser remetido para a Justiça Estadual;
- Epossui legitimidade passiva ad causam, mas em sua defesa apenas poderá opor alegações sobre a posse do imóvel, vedada a exceção de domínio, sendo competente a Justiça Federal.
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Comentário de cada alternativa
A União, proprietária do imóvel, tem legitimidade e interesse para atuar na possessória e pode deduzir o domínio em defesa (Súmula 637 do STJ); não deve ser excluída.
Pegadinha: Aplica ao ente público a vedação da exceção de domínio, que a Súmula 637 do STJ afasta.Não há motivo para excluir a União nem para exigir oposição: ela pode, na própria possessória, deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio (Súmula 637 do STJ).
Pela Súmula 637 do STJ, o ente público tem legitimidade e interesse na ação possessória e pode deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, sendo competente a Justiça Federal pela presença da União (art. 109, I, CF). A vedação de discutir domínio na possessória (art. 557 do CPC) não alcança o ente público, porque bem público não admite posse de particular, e a afirmação da titularidade pública define a própria natureza do bem.
A União é parte legítima (Súmula 637 do STJ) e sua presença fixa a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF); não há remessa à Justiça Estadual.
A legitimidade e a competência estão corretas, mas a restrição defensiva não: a Súmula 637 do STJ admite que o ente público alegue o domínio.
Pegadinha: Acerta a legitimidade e a competência, mas veda a exceção de domínio, que é admitida para o ente público.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): A Fazenda Pública nos Procedimentos Especiais e a Intervenção Anômala
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