Súmulas do STJ
Súmula 637 do STJ
Enunciado
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 88Direito Administrativo
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 13Direito Processual Civil
- TRF1 2023 — FGV · Questão 56Direito Processual Civil
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 57Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): A Fazenda Pública nos Procedimentos Especiais e a Intervenção Anômala
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.