Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 88 — MP-GO 2023 · FGV

Direito AdministrativoFGV2023Ministério Público

Maria ocupa indevidamente determinado imóvel, que é bem público dominical do Estado Ômega, há mais de vinte anos, sem qualquer oposição do proprietário, de modo que, em tese, preenche os requisitos necessários para a usucapião. Ela conferiu função social ao imóvel em questão, considerando que nele constituiu sua moradia, mas, enquanto visitava parentes em uma cidade distante, o bem foi invadido por Laura, de modo que Maria visa a ajuizar ação possessória em face de Laura para debelar o esbulho. Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

  1. ADiante do preenchimento dos respectivos requisitos houve a aquisição do bem público por Maria por meio da usucapião.
  2. BO bem público não poderia ser adquirido por Maria, a quem, não obstante, são reconhecidos os efeitos da posse, inclusive, em face do Poder Público.
  3. CMaria apenas poderia se valer de proteção possessória em face de Laura se o bem público em questão fosse de uso comum.
  4. DNão é possível reconhecer nenhuma proteção possessória para Maria, nem mesmo para debelar o esbulho realizado por Laura.
  5. EApesar de não ter proteção possessória em face do proprietário do bem público, o direito de Maria, no tocante ao imóvel, é passível de proteção nas contendas entre particulares.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Bens públicos, inclusive os dominicais, não são adquiridos por usucapião (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF; art. 102, CC; Súmula 340 do STF), ainda que presentes os demais requisitos.

Pegadinha: Induz a crer que os bens dominicais, por serem disponíveis, seriam usucapíveis.
art. 183, §3º, CFart. 102, CCSúmula 340 STF
B
Errada

Em face do Poder Público, a ocupação indevida de bem público é mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias (Súmula 619 do STJ); não há efeitos possessórios contra o ente proprietário.

Pegadinha: Acerta a impossibilidade de usucapião, mas estende os efeitos da posse ao Poder Público.
Súmula 619 STJ
C
Errada

A proteção possessória entre particulares independe de o bem ser de uso comum. Segundo a jurisprudência do STJ, o particular que ocupa bem público dominical pode manejar interditos contra outro particular.

Jurisprudência do STJ sobre possessórias entre particulares em bem público
D
Errada

A detenção só se impõe na relação com o Poder Público. Entre particulares, Maria, que ocupa o bem com função social e moradia, pode valer-se de ação possessória para repelir o esbulho de Laura.

Pegadinha: Generaliza a ausência de posse para todas as relações.
Súmula 619 STJ
E
Correta

Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público é detenção perante o ente proprietário (Súmula 619 do STJ), mas, nas disputas entre particulares, admite-se a tutela possessória da situação fática do ocupante. Assim, Maria pode ajuizar possessória contra Laura, sem prejuízo de o ente intervir no feito (Súmula 637 do STJ).

Súmula 619 STJSúmula 637 STJ

Para aprofundar

Súmula 340 do STFSúmula 619 do STJSúmula 637 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos

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