Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 87 — MP-GO 2023 · FGV
Jaime foi condenado por tráfico de drogas por decisão criminal transitada em julgado, sendo certo que, atualmente, está em livramento condicional e vem estudando para concursos públicos relacionados a cargos da área administrativa da Administração Pública Direta e Indireta, que não se revelam incompatíveis com a infração penal por ele cometida. Nesse contexto, Jaime foi aprovado em certame realizado para cargo que era o seu foco em entidade autárquica, cujo respectivo ente federativo tem lei que exige que o candidato esteja em pleno gozo dos direitos políticos para fins de nomeação, o que não é a situação de Jaime, que está com tais direitos suspensos em decorrência da mencionada decisão criminal, nos termos do Art. 15, inciso III, da CRFB/88. Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AÉ inviável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão enquanto estiver com os seus direitos políticos suspensos, tal como vedado pela aludida norma local, diante do princípio da legalidade.
- BÉ inviável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, diante do impedimento do ingresso no serviço público, a qualquer tempo, como efeito do trânsito em julgado da decisão criminal, em razão do princípio da moralidade.
- CÉ viável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, sendo que o início do efetivo exercício no cargo ficará condicionado ao regime de pena ou à decisão do juízo da execução penal, que analisará a compatibilidade de horário.
- DÉ inviável a pronta nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, na medida em que o princípio da presunção de inocência não pode ser a ele aplicado, mas ele poderá ingressar no serviço público após o cumprimento integral da penalidade a ele aplicada por meio da condenação criminal transitada em julgado.
- EÉ viável a investidura de Jaime no cargo em questão, diante do dever do Estado de proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, de modo que o efetivo exercício independe do regime de cumprimento da pena ou da inexistência de conflito de horários com a jornada de trabalho.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.190 da Repercussão Geral do STF, a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal (art. 15, III, CF) não impede a nomeação e posse de aprovado em concurso, desde que o cargo não seja incompatível com a infração. Logo, a exigência da lei local não pode barrar Jaime.
Pegadinha: Faz a legalidade estrita prevalecer sobre a tese vinculante do STF.Não há impedimento perpétuo de ingresso no serviço público como efeito automático da condenação; o Tema 1.190 da Repercussão Geral do STF admite a investidura quando o cargo é compatível com a infração.
Pegadinha: A expressão "a qualquer tempo" cria uma vedação perpétua inexistente.Reproduz a tese do Tema 1.190 da Repercussão Geral do STF: a suspensão dos direitos políticos pelo art. 15, III, da CF não impede a nomeação e posse de aprovado cujo cargo seja compatível com a infração, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho. O início do exercício depende do regime da pena ou de decisão do juízo da execução sobre a compatibilidade de horários.
Não é necessário aguardar o cumprimento integral da pena: o Tema 1.190 da Repercussão Geral do STF permite a nomeação e posse durante a suspensão dos direitos políticos, se houver compatibilidade com a infração.
Pegadinha: Condiciona a posse ao fim da pena, contrariando a tese do STF.A investidura é viável, mas o efetivo exercício fica condicionado ao regime de cumprimento da pena ou à decisão do juízo da execução quanto à compatibilidade de horários, como ressalva o Tema 1.190 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Acerta a viabilidade, mas omite a condicionante do exercício.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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