Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 86 — MP-GO 2023 · FGV
Na interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, considerando a definição e contornos constantes do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que relicitação
- Aé inconstitucional, por autorizar a prorrogação de contrato por prazo indeterminado.
- Bé equiparada a uma alteração unilateral do contrato, de modo que pode ser imposta pelo Poder Público, observados os limites estabelecidos pela norma.
- Ccorresponde à alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, quando expressamente admitida, realizada a critério do órgão ou da entidade competente e de comum acordo com o contratado, produzindo efeitos antes do término da vigência do ajuste.
- Dimportará no sobrestamento das medidas destinadas a instaurar ou dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso contra o contratado, caso o contrato seja qualificado para tanto nos termos da lei.
- Eé matéria de competência legislativa privativa da União, de modo que é inconstitucional norma municipal que estabeleça diretrizes gerais para sua realização nos contratos de parceria entre o ente federativo e a iniciativa privada, ainda que não verse sobre novas figuras de licitação e contratação.
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Comentário de cada alternativa
A relicitação não é prorrogação: é a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste com novos contratados (art. 4º, III, Lei 13.448/2017). Segundo a jurisprudência do STF, a lei que a disciplina é constitucional.
Pegadinha: Confunde a relicitação com a prorrogação contratual.A relicitação é consensual: a lei a define como extinção amigável do contrato (art. 4º, III, Lei 13.448/2017) e ela ocorre por acordo entre as partes (art. 14, caput). Sua instauração depende de o contratado declarar formalmente a intenção de aderir (art. 14, § 2º, III). O Poder Público não pode impô-la unilateralmente.
Pegadinha: Atribui caráter unilateral a um instituto de natureza amigável.O conceito descrito é o de prorrogação antecipada, alteração do prazo de vigência com efeitos antes do término do ajuste (art. 4º, II, Lei 13.448/2017), e não o de relicitação (art. 4º, III).
Pegadinha: Troca a definição legal de prorrogação antecipada pela de relicitação.A alternativa reproduz o art. 14, § 3º, da Lei 13.448/2017: qualificado o contrato de parceria para a relicitação, nos termos da Lei 13.334/2016 (PPI), ficam sobrestadas as medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso contra o contratado. A lógica é viabilizar a extinção amigável do contrato e a nova licitação do objeto, sem a extinção punitiva por caducidade enquanto o processo de relicitação tramita.
A União tem competência privativa para normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, CF), o que não impede os demais entes de editar normas suplementares próprias que não criem novas figuras licitatórias. É o que reconhecem o Tema 1.001 e o Tema 1.036 da Repercussão Geral do STF quanto à competência suplementar local.
Pegadinha: Converte a competência para normas gerais em monopólio legislativo absoluto da União.Para aprofundar
Tema 1.001 do STFTema 1.036 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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