Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.036 do STF
Tese firmada
São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 86Direito Administrativo
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 10Direito Constitucional
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 7Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.