Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.035 do STF

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.