Questão comentada · Direito Tributário
Questão 65 — TRF5 2025 · FGV
Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre as referidas atividades no âmbito da unidade federativa. Considere, ainda, que a aludida lei estadual estabeleceu que o valor do tributo será determinado em razão do volume de energia elétrica gerado pelo explorador da atividade, bem como em virtude da receita bruta e do número de empregados do estabelecimento contribuinte. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a mencionada lei estadual pode, em tese, ser considerada:
- Amaterialmente constitucional no que concerne à previsão de que o valor da taxa será fixado em virtude da receita bruta do explorador da atividade, haja vista que o porte da empresa pode ser utilizado como critério idôneo para a mensuração do custo da atividade estatal de fiscalização ambiental;
- Bmaterialmente inconstitucional no que diz respeito à previsão de que o valor da taxa será condicionado à quantidade de energia elétrica produzida e ao número de empregados do estabelecimento contribuinte, uma vez que tais critérios não guardam relação de pertinência com a atividade estatal de fiscalização ambiental;
- Cformalmente inconstitucional no que tange à previsão relativa à energia termonuclear, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares, assim como por inobservar o monopólio exercido pela União sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados;
- Dmaterialmente constitucional no que se refere à previsão de que o valor do tributo será fixado em razão do número de empregados do estabelecimento contribuinte, na medida em que, quanto maior for o referido número, maior poderá ser o impacto social e ambiental do empreendimento, a justificar um grau mais elevado de controle e fiscalização do poder público;
- Ematerialmente inconstitucional em relação à previsão de que o valor do tributo será determinado pelo volume de energia elétrica gerado pelo contribuinte, porquanto tal critério excede de forma desproporcional os custos da atividade estatal de fiscalização, descaracterizando a natureza contraprestacional da taxa e violando o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício.
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Comentário de cada alternativa
Para a banca, alinhada à jurisprudência do STF sobre taxas de fiscalização ambiental, o porte da empresa (aferido pela receita bruta) é critério idôneo para dimensionar o custo do poder de polícia, como na TCFA federal. O critério não transforma a taxa em imposto.
O volume de energia gerada guarda pertinência com a intensidade da fiscalização ambiental da atividade, e por isso não é critério inválido em si. Só o número de empregados é critério sem relação com o custo da atuação estatal.
Pegadinha: Junta um critério válido (volume) a um inválido (empregados).A taxa estadual remunera o poder de polícia ambiental, que é competência comum (art. 23, VI, CF). Ela não legisla sobre atividade nuclear (art. 22, XXVI) nem interfere no monopólio da União sobre minérios nucleares (art. 177, V). Por isso não há inconstitucionalidade formal.
Pegadinha: Confunde fiscalização ambiental com regulação da atividade nuclear.O número de empregados não mede o custo da fiscalização ambiental das atividades de geração e transmissão de energia. Segundo a jurisprudência do STF, esse critério é impróprio para dimensionar taxas de polícia.
Pegadinha: Usa uma justificativa de "impacto social" estranha à natureza contraprestacional da taxa.Para a banca, o volume de energia gerada é critério proporcional à intensidade da fiscalização e não descaracteriza a taxa, salvo valor manifestamente excessivo frente ao custo da atividade. A afirmação de inconstitucionalidade em tese não procede.
Corrente oposta
Há quem sustente que usar a receita bruta na base de cálculo de taxa a aproxima de imposto (art. 145, §2º, CF; art. 77, parágrafo único, CTN), o que tornaria esse critério também questionável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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