Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — TRF5 2025 · FGV
O Banco ABC ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Romero, visando à cobrança de dívida materializada em Cédula de Crédito Bancário. Realizada a penhora de um dos imóveis pertencentes a Romero, foi designado leilão para a alienação judicial do bem, o qual veio a ser arrematado por Saldanha na data de 08/05/2022. O edital do referido leilão previa expressamente que os débitos tributários anteriores à alienação judicial são de responsabilidade do arrematante. Assim, após a aquisição do imóvel em hasta pública, a União passou a cobrar de Saldanha os débitos de ITR relativos aos anos de 2018 e 2019. Inconformado, Saldanha ajuizou ação em 18/04/2023, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data de 08/05/2022, com fundamento no Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, o pedido formulado na ação declaratória deverá ser julgado:
- Aimprocedente, uma vez que o conteúdo do Art. 130, parágrafo único, do CTN deve ser afastado quando houver previsão expressa no edital do leilão de que o arrematante possui responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à alienação judicial, caso em que ocorre sub-rogação pessoal do crédito tributário;
- Bimprocedente, porquanto a regra de sub-rogação tributária prevista no Art. 130, parágrafo único, do CTN não resulta na transferência da sujeição passiva do contribuinte para o responsável, mas sim na solidariedade de ambos como devedores do tributo, de sorte que tanto Romero quanto Saldanha respondem solidariamente pela obrigação tributária;
- Cprocedente, tendo em vista que, embora haja vínculo entre Saldanha e o fato gerador da obrigação tributária, inexiste lei complementar que restrinja ou excepcione o disposto no Art. 130, parágrafo único, do CTN, razão pela qual é vedado exigir do arrematante, com base em previsão editalícia, o pagamento dos créditos tributários cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação judicial;
- Dimprocedente, haja vista que, diante da existência de previsão no Código de Processo Civil de que o edital da hasta pública deve mencionar os ônus existentes sobre o bem a ser leiloado, a prévia ciência e a eventual concordância, expressa ou tácita, do arrematante em assumir os ônus das exações incidentes sobre o imóvel possuem o condão de configurar renúncia à aplicação do Art. 130, parágrafo único, do CTN;
- Eprocedente, na medida em que a aquisição da propriedade em hasta pública ocorre de forma originária, de modo que inexiste responsabilidade do terceiro adquirente pelos débitos tributários anteriores à arrematação, não podendo a regra do Art. 130, parágrafo único, do CTN ser excepcionada por previsão no edital do leilão, o qual não possui aptidão para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
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Comentário de cada alternativa
O edital não pode afastar o art. 130, parágrafo único, CTN, porque é inválida a cláusula que atribui ao arrematante os débitos tributários anteriores (Tema 1.134 dos Repetitivos do STJ). A sub-rogação ocorre sobre o preço, não na pessoa do arrematante.
Pegadinha: Converte a sub-rogação no preço em sub-rogação pessoal.Na arrematação em hasta pública, os créditos tributários se sub-rogam no preço (art. 130, parágrafo único, CTN), e o arrematante recebe o bem livre desses débitos. Não existe solidariedade entre ele e o antigo proprietário.
Pegadinha: Inventa uma solidariedade entre arrematante e executado.A conclusão (procedência) está certa, mas a premissa não: Saldanha NÃO tem vínculo com os fatos geradores de 2018 e 2019, anteriores à arrematação. Justamente por isso não pode ser responsabilizado por previsão do edital.
Pegadinha: Afirma um vínculo com o fato gerador que não existe.O dever do edital de mencionar os ônus do bem (art. 886, VI, CPC) não permite transferir ao arrematante débitos tributários anteriores, e a ciência dele não equivale a renúncia ao art. 130, parágrafo único, CTN (Tema 1.134 dos Repetitivos do STJ). Lei ordinária processual não altera norma geral tributária.
Pegadinha: Trata a ciência do edital como renúncia ao art. 130, CTN.Pela jurisprudência do STJ, a arrematação é aquisição originária, e é inválida a previsão do edital que atribui ao arrematante os débitos tributários anteriores (Tema 1.134 dos Repetitivos do STJ). O edital não muda o sujeito passivo definido pelo CTN. A modulação do tema preservou as ações judiciais pendentes, como a de Saldanha, proposta em 2023.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
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