Questão comentada · Direito Tributário

Questão 67 — TRF5 2025 · FGV

Direito TributárioFGV2025Magistratura federal

A sociedade empresária ABC adquiriu, em 2019, 2020 e 2021, diversos produtos importados pela sociedade empresária DEF, com quem firmara contrato de importação por conta e ordem daquela. Nos períodos mencionados, as importações foram realizadas mediante indicação da classificação “X”, tendo os procedimentos sido regularmente homologados pelo Fisco. Entretanto, na data de 15/12/2022, as mercadorias adquiridas pela sociedade empresária ABC foram classificadas pela autoridade fiscal sob o código “Y”, embora se tratasse dos mesmos tipos de produtos importados nos anos anteriores com indicação classificatória diversa. O Fisco, então, lavrou Auto de Infração em face das sociedades empresárias ABC e DEF, em virtude da incorreta classificação das mercadorias relativas às Declarações de Importação concernentes aos períodos de 2019, 2020 e 2021, cobrando as diferenças do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre as aludidas operações, acrescidas de juros e multa. Segundo o disposto no Código Tributário Nacional e no Decreto- Lei nº 37/1966, assim como em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o referido lançamento suplementar deverá ser considerado:

  1. Ainsubsistente em relação à sociedade empresária ABC, uma vez que esta não pode ser qualificada como sujeito passivo da obrigação tributária, ainda que a importação das mercadorias estrangeiras por ela adquiridas seja realizada por sua conta e ordem;
  2. Binsubsistente, haja vista ser vedada a revisão do lançamento anterior diante de erro de classificação operado pelo Fisco aceitando as declarações do importador quando do desembaraço aduaneiro, por se tratar de mudança de critério jurídico;
  3. Csubsistente, porquanto a autoridade fiscal possui o poder-dever de efetuar a revisão do lançamento anterior, observado o prazo decadencial, na hipótese de ocorrência de erro de fato na classificação das mercadorias importadas, sendo este entendido como aquele relacionado ao conhecimento da existência de determinada situação;
  4. Dinsubsistente apenas em relação aos acréscimos legais, pois a observância das normas complementares, a exemplo das práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas até a data da revisão do lançamento, exclui a imposição de juros e multa, não havendo, contudo, dispensa legal do pagamento dos tributos devidos;
  5. Esubsistente, na medida em que o Decreto-Lei nº 37/1966 prevê procedimento específico para a apuração da exatidão das informações prestadas pelo importador e a aferição da regularidade do pagamento do imposto, podendo ser efetuada a revisão do lançamento em razão da alteração da classificação tarifária, desde que dentro do prazo decadencial de cinco anos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem responde solidariamente pelo imposto de importação (art. 32, parágrafo único, "c", DL 37/1966). Ele pode figurar no polo passivo; o lançamento cai por outro motivo, a mudança de critério jurídico.

art. 32, parágrafo único, DL 37/1966
B
Correta

O Fisco aceitou a classificação "X" ao desembaraçar e homologar as importações, e depois mudou para "Y" com os mesmos fatos. Isso é mudança de critério jurídico, que só vale para fatos geradores posteriores (art. 146, CTN) e não autoriza revisão (art. 149, CTN), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

arts. 146 e 149, CTN
C
Errada

Não há erro de fato, porque os produtos são os mesmos e o Fisco os conhecia. O que mudou foi a valoração jurídica (a classificação tarifária), e erro de direito ou mudança de critério não autoriza revisar o lançamento (arts. 146 e 149, VIII, CTN).

Pegadinha: Rotula como "erro de fato" o que é mudança de critério jurídico.
arts. 146 e 149, VIII, CTN
D
Errada

A insubsistência é total, não só dos acréscimos. O art. 100, parágrafo único, CTN (exclusão de juros e multa) seria a solução se o lançamento fosse válido, mas a mudança de critério veda o próprio lançamento suplementar sobre fatos pretéritos.

Pegadinha: Aplica a solução parcial do art. 100, CTN, quando o caso é de vedação total.
arts. 100 e 146, CTN
E
Errada

A revisão aduaneira do DL 37/1966 (art. 54) não autoriza mudar o critério jurídico já aceito pelo Fisco, porque o art. 146 do CTN, norma geral, prevalece. Estar no prazo decadencial não basta.

art. 54, DL 37/1966art. 146, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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