Questão comentada · Direito Tributário

Questão 68 — TRF5 2025 · FGV

Direito TributárioFGV2025Magistratura federal

A sociedade empresária XYZ apurou que teria recolhido indevidamente, na data de 26/03/2014, valores relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Nesse sentido, a sociedade empresária XYZ requereu junto à Administração Tributária, na data de 07/11/2016, a compensação do suposto crédito mencionado com débito concernente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Todavia, o Fisco indeferiu, na data de 24/10/2018, a compensação pleiteada, com ciência do contribuinte na data de 12/02/2019. A sociedade empresária XYZ, então, ajuizou ação em 25/03/2021, com vistas à desconstituição da referida decisão proferida pelo Fisco, tendo o despacho citatório sido proferido em 18/08/2021 e a citação do procurador da Fazenda Nacional ocorrido em 29/03/2022. Tendo em conta as disposições do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, é correto afirmar que:

  1. Adeverá ser reconhecida a prescrição da pretensão formulada na ação, porquanto ultrapassado o prazo prescricional quinquenal para a propositura de demanda judicial visando à repetição do indébito tributário ou à compensação, notadamente porque o pedido administrativo de compensação não interrompe o curso do aludido prazo prescricional;
  2. Ba pretensão formulada na ação foi exercida de forma tempestiva, haja vista que o pedido administrativo de compensação, por equivaler ao reconhecimento inequívoco, ainda que extrajudicial, do débito devido acarreta a interrupção do curso do prazo prescricional, o qual voltou a correr por inteiro após a decisão administrativa do Fisco que indeferiu a compensação;
  3. Cdeverá ser reconhecida a prescrição da pretensão formulada na ação, uma vez que decorrido o prazo prescricional bienal para a propositura de demanda judicial objetivando a anulação da decisão administrativa do Fisco que indeferiu a compensação, sendo inaplicável, nessa hipótese, o prazo prescricional quinquenal relativo à pretensão de repetição do indébito ou compensação;
  4. Da pretensão formulada na ação foi exercida de forma tempestiva, sendo certo que, após a interrupção do prazo prescricional pela propositura da demanda judicial, o referido prazo recomeçou a correr pela metade após a citação do procurador da Fazenda Nacional em 29/03/2022, de modo que o julgamento da ação deverá ocorrer até 29/03/2023, sob pena de configuração da prescrição intercorrente;
  5. Edeverá ser reconhecida a prescrição da pretensão formulada na ação, considerando o transcurso do prazo prescricional bienal para a propositura de demanda judicial objetivando a anulação da decisão administrativa do Fisco que indeferiu a compensação, ainda que o pedido administrativo de compensação tenha interrompido o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ação com vistas à repetição do indébito tributário ou à compensação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A conclusão (prescrição) está certa e o pedido administrativo de fato não interrompe o prazo (Súmula 625 STJ). O erro está no prazo: a ação anula decisão administrativa que negou a compensação, e para isso o prazo é o bienal do art. 169, CTN.

Pegadinha: Acerta o resultado com fundamento errado.
art. 169, CTNSúmula 625 STJ
B
Errada

O pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição (Súmula 625 STJ), e pedir compensação não é reconhecer o débito. Além disso, a ação foi proposta mais de 2 anos depois da ciência do indeferimento (art. 169, CTN).

Pegadinha: Trata o pedido de compensação como causa interruptiva.
Súmula 625 STJart. 169, CTN
C
Correta

A ação que anula decisão administrativa denegatória de restituição ou compensação prescreve em 2 anos (art. 169, CTN). Contado da ciência em 12/02/2019, o prazo acabou em 12/02/2021, antes do ajuizamento em 25/03/2021.

art. 169, CTN
D
Errada

A ação já estava prescrita quando foi ajuizada. O recomeço "pela metade" (art. 169, parágrafo único, CTN) e a prescrição intercorrente com prazo de 1 ano não se aplicam ao caso.

Pegadinha: Distorce o parágrafo único do art. 169, CTN.
art. 169, CTN
E
Errada

A conclusão está certa, mas a ressalva final contraria a Súmula 625 STJ: o pedido administrativo de compensação NÃO interrompe o prazo prescricional da repetição ou da compensação.

Pegadinha: Inclui uma interrupção que a Súmula 625 nega.
Súmula 625 STJ

Para aprofundar

Súmula 625 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias

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