Questão comentada · Direito Tributário
Questão 69 — TRF5 2025 · FGV
A Receita Federal do Brasil procedeu ao arrolamento dos bens e direitos da sociedade empresária Alfa, nos termos do Art. 64 da Lei nº 9.532/1997, sob o fundamento de que os débitos tributários de responsabilidade do sujeito passivo ultrapassavam 30% de seu patrimônio conhecido e remontavam a R$ 3.500.000,00. Após a regular notificação do sujeito passivo acerca do ato de arrolamento, a Receita Federal do Brasil tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa transferiu à sociedade empresária Ômega um imóvel arrolado, no valor de R$ 1.200.000,00. A autoridade fiscal, então, representou pela propositura de medida cautelar fiscal, a qual foi ajuizada pela Fazenda Nacional em face da sociedade empresária Alfa. Diante desse contexto, e considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a hipótese narrada:
- Aautoriza a propositura de medida cautelar fiscal, uma vez que, após a notificação do ato de arrolamento, a sociedade empresária Alfa somente poderia ter transferido o bem imóvel arrolado após a prévia comunicação ao Fisco, ainda que o crédito tributário não tenha sido constituído;
- Bsomente autoriza a propositura de medida cautelar fiscal se a sociedade empresária Alfa tiver transferido o bem imóvel arrolado sem a devida comunicação ao órgão fazendário, desde que o crédito tributário já tenha sido constituído, ainda que suspensa a exigibilidade deste;
- Cautoriza a propositura de medida cautelar fiscal, haja vista que, após a notificação do ato de arrolamento, a sociedade empresária Alfa somente poderia ter transferido o bem imóvel arrolado após a aquiescência do Fisco, sob pena de esvaziamento do patrimônio do sujeito passivo e frustração do adimplemento do crédito tributário;
- Dsomente autoriza a propositura de medida cautelar fiscal se a sociedade empresária Alfa tiver transferido o bem imóvel arrolado sem a devida comunicação ao órgão fazendário, sendo certo, contudo, que, se a referida comunicação ocorrer após o ato de disposição do bem, a medida cautelar fiscal não deverá subsistir;
- Esomente autoriza a propositura de medida cautelar fiscal se a sociedade empresária Alfa tiver transferido o bem imóvel arrolado sem a prévia comunicação ao órgão fazendário, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sendo vedada, contudo, a decretação da indisponibilidade dos bens do sujeito passivo enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa.
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Comentário de cada alternativa
O arrolamento não impede alienar os bens. O sujeito passivo só deve comunicar ao Fisco a transferência depois do fato (art. 64, §3º, Lei 9.532/1997; o prazo de cinco dias vem da regulamentação), sem necessidade de comunicação prévia.
Pegadinha: Exige comunicação "prévia" quando a lei prevê comunicação posterior.Na hipótese de alienação de bem arrolado sem comunicação, a cautelar fiscal dispensa a prévia constituição do crédito (art. 1º, parágrafo único, c/c art. 2º, VII, Lei 8.397/1992). Por isso a exigência de crédito constituído está errada.
Pegadinha: Acrescenta um requisito que a lei dispensa nessa hipótese.A alienação de bem arrolado não depende da concordância do Fisco, apenas de comunicação posterior (art. 64, §3º, Lei 9.532/1997). O arrolamento serve para monitorar o patrimônio e não o torna indisponível.
Pegadinha: Troca "comunicação" por "aquiescência".A cautelar fiscal só cabe se o bem arrolado for alienado sem a comunicação ao Fisco (arts. 64, §4º, Lei 9.532/1997, e 2º, VII, Lei 8.397/1992). Como a lei exige comunicação posterior (até 5 dias), a comunicação feita após a alienação afasta a medida, conforme a jurisprudência do STJ.
A comunicação exigida é posterior, não "prévia". A vedação genérica de indisponibilidade enquanto o crédito estiver suspenso também não está na Lei 8.397/1992.
Pegadinha: Exige comunicação "prévia" e cria uma vedação inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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