Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — TRF3 2025 · FGV
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
- AOs prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.
- BO pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.
- CO prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.
- DO parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.
- EA transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.
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Comentário de cada alternativa
O art. 146, III, "b", da CF reserva à lei complementar as normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias. Com base nisso, o STF declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que previam prazos de 10 anos (Tema 2 STF; Súmula Vinculante 8).
O pagamento extingue o crédito (art. 156, I, CTN). No lançamento por homologação, a extinção fica sob condição resolutória da ulterior homologação, que pode ser tácita após 5 anos (art. 150, §§1º e 4º). Não se exige homologação expressa.
Pegadinha: O "apenas quando expressamente homologado" ignora a homologação tácita.O termo inicial depende da modalidade. Havendo pagamento antecipado no lançamento por homologação, conta-se do fato gerador (art. 150, §4º, CTN). Sem pagamento, ou no lançamento de ofício, aplica-se o art. 173, I (Tema 163 STJ; Súmula 555 STJ).
Pegadinha: O "independente da modalidade" apaga a distinção entre os arts. 150, §4º, e 173, I.O parcelamento SUSPENDE a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN); a extinção só ocorre com a quitação.
Pegadinha: Troca suspensão por extinção.A transação é causa de extinção (arts. 156, III, e 171, CTN), mas na esfera federal os créditos transacionados só se extinguem quando integralmente cumpridos os requisitos do acordo (art. 3º, §3º, Lei 13.988/2020). A mera celebração não basta.
Pegadinha: Antecipa a extinção para a celebração, quando ela depende do cumprimento.Para aprofundar
Súmula 555 do STJSúmula Vinculante 8Tema 163 do STJTema 2 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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