Questão comentada · Direito Tributário
Questão 67 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:
- AO lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.
- BA homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.
- CO sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.
- DO lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.
- EQuando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.
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Comentário de cada alternativa
O lançamento é ato privativo da autoridade ADMINISTRATIVA (art. 142, CTN). O Poder Judiciário não lança tributo.
Pegadinha: Inclui o Judiciário na competência privativa de lançar.A homologação é ato da autoridade administrativa, que toma conhecimento da atividade do sujeito passivo e a homologa expressamente (art. 150, CTN). O contribuinte apura e antecipa o pagamento, mas não homologa.
Pegadinha: Atribui ao sujeito passivo a homologação, que é privativa do Fisco.A atuação do sujeito passivo (apuração, declaração e pagamento) com exame posterior pelo Fisco é própria do lançamento por homologação (art. 150, CTN). Não vale para "qualquer modalidade": no lançamento de ofício, por exemplo, ela não existe.
Pegadinha: Generaliza para todas as modalidades uma característica do lançamento por homologação.No lançamento por declaração, chamado misto, a autoridade lança com base em informações sobre matéria de fato prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro (art. 147, CTN), combinadas com dados próprios. É a definição que a banca adotou.
No lançamento por homologação com pagamento antecipado, o prazo decadencial conta-se da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, CTN). O primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I) só se aplica se não houver pagamento ou declaração, ou se houver dolo, fraude ou simulação.
Pegadinha: Aplica ao lançamento por homologação o termo inicial do art. 173, I.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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