Questão comentada · Direito Tributário

Questão 68 — TRF3 2025 · FGV

Direito TributárioFGV2025Magistratura federal

Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:

  1. AMulta tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.
  2. BMulta isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.
  3. CA alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.
  4. DEm razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação.
  5. ENão cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Multa isolada é a aplicada sem cobrança conjunta de tributo, em regra pelo descumprimento de dever instrumental (obrigação acessória) ou de condutas específicas previstas em lei (art. 44, II, Lei 9.430/96). O que a define não é o instrumento separado.

Pegadinha: Vincula a multa isolada à obrigação principal e à forma documental.
art. 44, Lei 9.430/1996Tema 487
B
Errada

Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais não se cumula com a multa de ofício sobre o tributo apurado ao final do ano, pois a primeira é absorvida pela segunda (princípio da consunção).

Pegadinha: Afirma como regra uma cumulação que o STJ rejeita.
art. 44, I e II, Lei 9.430/1996jurisprudência predominante do STJ (consunção)
C
Errada

O limite de 100% refere-se à multa QUALIFICADA por sonegação, fraude ou conluio e pode chegar a 150% na reincidência (Tema 863 STF; art. 44, §1º, Lei 9.430/96). A multa de ofício comum é de 75%. As circunstâncias do caso importam.

Pegadinha: O "independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência" ignora a gradação da multa.
Tema 863art. 44, Lei 9.430/1996
D
Errada

Segundo jurisprudência consolidada do STF, o princípio do não confisco (art. 150, IV, CF) aplica-se às multas tributárias. Por isso o Tribunal fixou tetos percentuais (Temas 487 e 863 STF).

Pegadinha: Usa a natureza não tributária da multa para afastar o não confisco, que o STF aplica a ela.
art. 150, IV, CFTema 487Tema 863
E
Correta

Reproduz a Súmula 360 STJ (e o Tema 61 STJ). O tributo declarado já está constituído pela própria declaração, de modo que o pagamento a destempo não é espontâneo nos termos do art. 138 do CTN e não afasta a multa moratória.

Súmula 360 STJTema 61 STJart. 138, CTN

Para aprofundar

Súmula 360 do STJTema 61 do STJTema 487 do STFTema 863 do STF

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento

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